Empresas e microempreendedores individuais terão mais tempo para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo para adesão a modalidades de transação tributária. A medida, estabelecida pelo Edital PGDAU nº 10/2026, amplia as oportunidades de regularização fiscal para contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A adesão poderá ser realizada até as 19h da data-limite, conforme o horário de Brasília.
Quem pode aproveitar a prorrogação?
A medida contempla diferentes perfis de contribuintes, incluindo pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de outros portes, desde que atendam aos requisitos de cada modalidade.
Entre as possibilidades de negociação estão:
- Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
- Negociação de débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
- Transação de pequeno valor;
- Negociação de dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
O programa específico para MEIs, previsto no Edital nº 9/2026, também teve o prazo prorrogado para janeiro de 2027.
Já para agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, contemplados pelo Edital nº 8/2026, o prazo termina em 20 de dezembro de 2026.
Quais são os benefícios?
Dependendo da modalidade e das condições do contribuinte, as negociações podem oferecer descontos sobre encargos, entrada facilitada e prazos ampliados de pagamento.
Os benefícios não são automáticos e dependem da análise da situação fiscal, da classificação da dívida e dos critérios previstos nos editais.
Como essa mudança impacta as empresas?
Para agências de viagens, hotéis, restaurantes, franquias e empresas de outros segmentos, a ampliação do prazo representa uma oportunidade de avaliar pendências fiscais e reorganizar o planejamento financeiro.
A negociação pode contribuir para a regularização de débitos federais, mas exige atenção ao valor das parcelas, às condições de manutenção do acordo e ao impacto no fluxo de caixa.
É importante destacar que a prorrogação não representa perdão automático de dívidas nem se aplica indistintamente a todos os débitos tributários.
Como a Contatur Rio pode ajudar?
Manter a regularidade fiscal é essencial para a segurança e a continuidade das operações empresariais.
A Contatur Rio oferece suporte contábil e tributário para auxiliar empresas na identificação de pendências, avaliação de impactos financeiros e organização de suas obrigações fiscais.
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