Manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais da OAB alerta para riscos de insegurança jurídica, aumento de custos e dificuldades de adaptação ao novo sistema tributário.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou o adiamento para 1º de janeiro de 2028 de etapas da Reforma Tributária originalmente previstas para 2027. O pedido foi formalizado em 4 de novembro de 2026, por meio de um manifesto conjunto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais da entidade.
A principal preocupação é que as indefinições regulatórias, operacionais e econômicas dificultem a preparação das empresas e dos profissionais para as mudanças na tributação sobre o consumo.
Segundo a OAB, uma implementação sem tempo suficiente de adaptação pode provocar aumento dos custos de conformidade, divergências na interpretação das regras e crescimento das disputas judiciais relacionadas aos novos tributos.
Quais mudanças a OAB quer adiar?
O pedido envolve duas medidas importantes previstas para entrar em vigor em janeiro de 2027:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
- Imposto Seletivo (IS): imposto destinado a incidir sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A entidade defende que essas etapas sejam transferidas para 2028, permitindo mais tempo para a conclusão das regulamentações, a adaptação dos sistemas fiscais e a preparação dos contribuintes.
A OAB também destaca a necessidade de maior clareza na definição das alíquotas e dos procedimentos exigidos pelo novo modelo tributário.
Por que a OAB considera o prazo insuficiente?
A Reforma Tributária representa uma transformação significativa na forma como bens e serviços são tributados no Brasil.
Para as empresas, essa transição exige revisões de processos contábeis, sistemas de emissão de documentos fiscais, contratos e estratégias de precificação.
Entre os principais riscos apontados pela OAB estão a possibilidade de interpretações divergentes das novas normas, o aumento das despesas com adequação e a judicialização de conflitos tributários.
A entidade ressalta que não se opõe à modernização do sistema, mas considera necessário garantir previsibilidade e segurança jurídica durante sua implementação.
Como a proposta pode afetar escritórios de advocacia?
Os escritórios de advocacia e as sociedades de advogados também precisarão acompanhar as mudanças na tributação dos serviços.
A transição para o novo modelo poderá exigir atenção especial aos contratos de honorários, à emissão de notas fiscais, à formação dos preços e ao planejamento tributário.
Caso o adiamento seja aprovado, esses profissionais poderão contar com um período adicional para realizar ajustes. Entretanto, o pedido da OAB não altera automaticamente o calendário vigente.
Por isso, é importante que os escritórios continuem acompanhando a regulamentação e avaliando os possíveis impactos financeiros e operacionais da Reforma Tributária.
O adiamento já foi aprovado?
Não. Até a verificação realizada em 11 de novembro de 2026, a proposta permanecia como uma solicitação das entidades, sem mudança confirmada no cronograma.
As etapas previstas para janeiro de 2027 continuam sendo a referência para o planejamento das empresas. Uma alteração dependeria das medidas legais necessárias.
A discussão também envolve outras entidades empresariais, que manifestaram preocupações com o tempo disponível para a adaptação.
Como se preparar diante das incertezas?
Independentemente da decisão sobre o adiamento, a preparação tributária deve continuar.
Para escritórios de advocacia e empresas prestadoras de serviços, o momento exige análise do regime tributário, revisão dos processos fiscais, avaliação de contratos e acompanhamento das novas obrigações.
A Contatur Rio acompanha as mudanças da Reforma Tributária e oferece suporte contábil e tributário para empresas e profissionais que precisam se preparar para o novo cenário.
Antecipar o planejamento é uma forma de reduzir riscos, organizar as finanças e tomar decisões com mais segurança.
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