Empresas obrigadas à entrega da Declaração de Regimes Específicos precisam acompanhar o processamento dos arquivos para evitar pendências fiscais e inconsistências nas informações transmitidas.
A transmissão de uma obrigação fiscal não significa, necessariamente, que todas as informações foram aceitas pelo sistema. Essa distinção merece atenção especial das empresas que precisam apresentar a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), no contexto da Reforma Tributária.
O protocolo de recebimento confirma que um lote de eventos foi enviado e recebido pelo ambiente de transmissão. Entretanto, isso não representa a validação definitiva de cada evento informado.
Na prática, uma empresa pode transmitir um lote e obter um protocolo, mas ainda precisar corrigir eventos rejeitados durante o processamento.
A diferença entre transmissão, processamento e aceitação é fundamental para manter a regularidade das obrigações fiscais.
O que é a DeRE e qual sua importância?
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória relacionada à apuração e à prestação de informações tributárias de atividades submetidas a regimes específicos do IBS e da CBS, tributos instituídos pela Reforma Tributária.
Seu objetivo é permitir que a administração tributária receba informações estruturadas sobre operações e valores relevantes para esses regimes.
A obrigação não deve ser confundida com a emissão de notas fiscais ou com outras declarações já utilizadas pelas empresas.
Além disso, a aplicação da DeRE depende do enquadramento da atividade e das regras estabelecidas para cada regime específico. Portanto, nem todas as empresas estão automaticamente obrigadas à apresentação.
Protocolo de envio não significa evento aceito
Um dos principais cuidados na transmissão da DeRE está na interpretação do protocolo.
O processo pode envolver diferentes etapas:
- Transmissão do lote: a empresa encaminha os eventos ao sistema.
- Recebimento do protocolo: o ambiente confirma o recebimento do lote enviado.
- Processamento: os eventos passam pelas verificações e validações aplicáveis.
- Consulta do resultado: a empresa verifica quais eventos foram aceitos e quais apresentaram rejeições.
- Correção de inconsistências: quando necessário, os eventos rejeitados devem ser ajustados e retransmitidos conforme as regras técnicas.
Isso significa que guardar apenas o número do protocolo não é suficiente para comprovar que todas as informações foram processadas com sucesso.
O acompanhamento deve continuar até a confirmação do resultado de cada evento.
Quais problemas podem provocar a rejeição dos eventos?
As rejeições podem ocorrer por diferentes motivos, dependendo das regras de validação aplicáveis.
Entre as situações que exigem atenção estão:
- Informações cadastrais incorretas ou incompatíveis.
- Preenchimento inadequado de campos obrigatórios.
- Divergências entre valores e informações declaradas.
- Inconsistências na identificação das operações.
- Utilização de leiautes ou estruturas incompatíveis com as especificações técnicas.
- Descumprimento de regras de validação estabelecidas para determinado evento.
Por isso, a conferência das informações antes da transmissão é uma medida importante para reduzir retrabalho e possíveis pendências.
Quais são os riscos para as empresas?
Quando uma empresa considera a obrigação concluída apenas porque recebeu o protocolo, pode deixar de identificar eventos que não foram efetivamente aceitos.
Essa situação pode provocar dificuldades na conciliação de informações fiscais, necessidade de retransmissões e risco de descumprimento da obrigação, conforme as regras e os prazos aplicáveis.
Também pode gerar custos operacionais adicionais, especialmente quando as inconsistências são identificadas próximo ao vencimento.
É importante destacar que a rejeição de um evento não significa, por si só, a aplicação automática de multa. As consequências dependem da legislação, do tipo de obrigação e das condições específicas da entrega.
Como evitar inconsistências na entrega da DeRE?
A organização das informações e o acompanhamento técnico do processamento são essenciais para reduzir riscos.
As empresas devem manter os dados fiscais atualizados, conferir os arquivos antes da transmissão e estabelecer procedimentos para consultar os retornos do sistema.
Também é recomendável conservar os protocolos, os resultados de processamento e os registros de eventuais correções realizadas.
Outro ponto importante é a integração entre os setores fiscal, contábil e de tecnologia, especialmente nas empresas que precisam adaptar seus sistemas às novas exigências da Reforma Tributária.
O que muda com a Reforma Tributária?
A implementação do IBS e da CBS amplia a necessidade de adaptação dos processos fiscais e dos sistemas utilizados pelas empresas.
Além de compreender as novas regras de tributação, será necessário acompanhar as obrigações acessórias e seus respectivos procedimentos de validação.
Para as atividades abrangidas por regimes específicos, a qualidade das informações transmitidas será um elemento importante para a conformidade tributária.
Nesse cenário, a atuação preventiva da contabilidade ganha relevância, ajudando a identificar inconsistências antes que elas se transformem em problemas operacionais.
Como a Contatur Rio pode ajudar sua empresa?
A Reforma Tributária exige mais do que acompanhar mudanças nas alíquotas. Também é necessário preparar os processos internos para atender às novas obrigações fiscais.
A Contatur Rio Contabilidade auxilia empresas na interpretação das exigências tributárias, na avaliação de seus enquadramentos e na organização de procedimentos para garantir maior segurança no cumprimento das obrigações acessórias.
Com acompanhamento especializado, sua empresa pode reduzir riscos de inconsistências, aprimorar controles fiscais e se preparar para as mudanças trazidas pelo IBS e pela CBS.
Sua empresa está preparada para as novas obrigações da Reforma Tributária?
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