Nova obrigação da Reforma Tributária exige atenção do setor de saúde, mas clínicas e consultórios médicos não estão automaticamente sujeitos à declaração. Entenda as diferenças.
A Reforma Tributária está trazendo novas obrigações fiscais para as empresas brasileiras, e uma delas é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Com a implementação de novas etapas em novembro de 2026, clínicas médicas, consultórios e empresas da área da saúde precisam compreender se estão ou não incluídos nessa exigência.
A principal dúvida é: toda empresa que presta serviços de saúde precisa entregar a DeRE?
A resposta é não. A obrigação está direcionada a atividades específicas, e não a todas as empresas do setor.
O que é a DeRE?
A DeRE é um documento fiscal eletrônico criado no contexto da Reforma Tributária para permitir a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em determinados regimes específicos.
Sua finalidade é registrar informações de operações que possuem características tributárias diferentes das atividades submetidas ao regime regular.
Segundo a Receita Federal, a declaração contempla principalmente serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Quais empresas estão obrigadas a entregar a DeRE?
De acordo com as orientações oficiais, a obrigatoriedade abrange três grupos principais:
- Prestadores de serviços financeiros: empresas que realizam atividades financeiras enquadradas nas regras específicas.
- Operadoras de planos de assistência à saúde: incluindo planos de saúde, planos funerários e planos de assistência à saúde animal.
- Entidades que exploram concursos de prognósticos: atividades enquadradas nessa categoria pela legislação.
Portanto, a obrigação não alcança automaticamente todos os estabelecimentos ligados à saúde.
Clínicas médicas e consultórios precisam entregar?
Uma clínica médica que realiza consultas, exames, procedimentos e outros serviços assistenciais não está automaticamente obrigada à DeRE apenas por atuar na área da saúde.
É importante diferenciar a prestação de serviços médicos da operação de planos de assistência à saúde.
Uma clínica que atende pacientes particulares ou conveniados, por exemplo, não se torna operadora de plano de saúde simplesmente por receber pagamentos de convênios.
Entretanto, empresas que também desenvolvem atividades enquadradas nos regimes específicos devem avaliar sua estrutura, seu objeto social e suas operações para identificar possíveis obrigações.
O que muda em novembro de 2026?
O cronograma oficial da Reforma Tributária estabelece 15 de novembro de 2026 como marco de início da obrigatoriedade dos eventos periódicos mensais da DeRE, correspondentes à segunda fase da implementação.
A primeira fase, relacionada aos eventos de tabela dos contribuintes, teve início previsto para 1º de outubro de 2026.
Já a terceira fase, referente aos demais eventos, está prevista para janeiro de 2027.
Essas etapas tornam ainda mais importante a revisão do enquadramento tributário das empresas efetivamente abrangidas pela declaração.
E as clínicas optantes pelo Simples Nacional?
A Receita Federal prevê dispensa da DeRE para empresas do Simples Nacional, ressalvadas as hipóteses de opção pelo regime regular de IBS/CBS ou de ultrapassagem do sublimite de receita bruta.
No entanto, a dispensa da declaração não significa ausência de outras obrigações fiscais.
Clínicas e consultórios precisam continuar atentos à emissão de notas fiscais, à escrituração contábil e às adaptações decorrentes da Reforma Tributária.
Como evitar problemas com as novas obrigações?
O primeiro passo é identificar corretamente as atividades desenvolvidas pela empresa.
A análise deve considerar o enquadramento tributário, os serviços efetivamente prestados, a estrutura operacional e as obrigações acessórias aplicáveis.
No setor da saúde, essa avaliação é especialmente importante porque clínicas médicas, laboratórios, hospitais e operadoras de planos podem ter tratamentos tributários distintos.
Uma análise contábil especializada ajuda a evitar tanto o descumprimento de obrigações quanto a adoção desnecessária de procedimentos fiscais.
Sua clínica está preparada para a Reforma Tributária?
A implementação do IBS e da CBS exige planejamento, organização e acompanhamento constante das regras fiscais.
Mesmo quando uma clínica não está obrigada à DeRE, outras mudanças podem impactar sua emissão de notas fiscais, sua gestão tributária e seus controles financeiros.
A Contatur Rio oferece assessoria contábil especializada para ajudar empresas do setor de saúde a compreender suas obrigações, organizar processos e se preparar para as mudanças tributárias.
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