Nova etapa da Reforma Tributária começa em 1º de dezembro de 2026 e exige atenção de empresas de tecnologia, plataformas digitais e transporte municipal. Entenda quem será impactado e como se preparar.
A implementação da Reforma Tributária avança com novos prazos para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de dezembro de 2026, determinadas operações deverão observar as exigências de documentação fiscal relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O calendário foi estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e contempla atividades específicas da lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Para as empresas, a mudança exige atenção ao enquadramento das atividades, à configuração dos sistemas de emissão e à correta identificação das informações fiscais.
Quais serviços entram no cronograma de dezembro?
A regulamentação estabelece quatro subitens da Lei Complementar nº 116/2003 com início previsto para 1º de dezembro:
| Subitem | Atividades abrangidas |
|---|---|
| 1.03 | Processamento, armazenamento e hospedagem de dados, aplicativos e sistemas |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares |
| 1.09 | Disponibilização de conteúdos digitais de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, sem cessão definitiva |
| 16.01 | Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros |
Essas atividades receberam um cronograma distinto dos demais serviços sujeitos ao ISS, cuja obrigatoriedade geral começou em 1º de outubro de 2026.
Outras operações também serão impactadas
Além das atividades mencionadas, o calendário de dezembro contempla situações específicas, como serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, fornecimento de determinados bens imateriais, receitas condominiais e operações de locação, cessão onerosa e arrendamento.
Cada operação deve ser analisada individualmente, considerando sua natureza, o regime tributário e as disposições da regulamentação.
O que muda na prática para as empresas?
A adequação não envolve apenas emitir uma nota fiscal. Com a implantação do IBS e da CBS, as empresas precisam garantir que seus processos estejam preparados para as novas informações exigidas nos documentos fiscais.
Entre os principais pontos de atenção estão:
- Classificação dos serviços: verificar se a atividade está corretamente enquadrada na lista do ISS.
- Atualização dos sistemas: conferir a compatibilidade do emissor com os leiautes e campos aplicáveis.
- Revisão dos procedimentos fiscais: alinhar faturamento, financeiro e contabilidade para evitar inconsistências.
- Acompanhamento dos prazos: identificar as regras aplicáveis ao regime tributário da empresa.
É importante destacar que o cronograma trata das novas exigências de documentação fiscal relacionadas à Reforma Tributária, não significando necessariamente que todos os prestadores terão de abandonar seus sistemas municipais de emissão.
Como a Contatur Rio pode ajudar?
A adaptação à Reforma Tributária exige planejamento e acompanhamento especializado. Uma classificação incorreta do serviço ou a falta de adequação dos processos fiscais pode gerar inconsistências e dificuldades operacionais.
A Contatur Rio auxilia empresas na análise de suas obrigações fiscais, no acompanhamento das mudanças tributárias e na organização dos processos contábeis para essa nova fase.
Sua empresa está preparada para as exigências de dezembro?
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