A Receita Federal confirmou que a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada em 2027, mesmo após o encerramento da apuração regular do PIS e da Cofins. A medida faz parte da transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Publicada em 5 de novembro de 2026, a Nota Técnica nº 13/2026 apresenta orientações para a continuidade da escrituração fiscal, especialmente no controle de créditos tributários e operações que permanecerão sujeitas às regras anteriores.
A mudança exige atenção das empresas, já que a substituição dos tributos não significa o encerramento imediato de todas as obrigações relacionadas ao PIS e à Cofins.
Por que a EFD-Contribuições continuará em 2027?
Com a implementação da CBS, a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins será encerrada em 31 de dezembro de 2026.
Entretanto, determinadas operações e créditos tributários precisarão continuar sendo registrados e acompanhados.
A EFD-Contribuições permanecerá ativa para atender a essas situações específicas, garantindo o controle dos valores acumulados e das informações necessárias durante a transição.
A continuidade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e foi detalhada pela Receita Federal por meio da Nota Técnica nº 13/2026.
O que muda com a Nota Técnica 13/2026?
O documento complementa a Nota Técnica nº 11/2026 e estabelece orientações para quatro situações principais:
1. Créditos acumulados de PIS e Cofins
As empresas precisarão manter o controle dos saldos credores da não cumulatividade existentes em 31 de dezembro de 2026, observando as condições legais para sua utilização.
2. Créditos presumidos de CBS sobre o ativo imobilizado
A escrituração também contemplará créditos presumidos relacionados à depreciação, amortização e cotas mensais de bens do ativo imobilizado, conforme as regras aplicáveis.
3. Créditos presumidos sobre estoques
O estoque existente em 1º de janeiro de 2027 poderá gerar créditos presumidos de CBS nas hipóteses previstas na legislação.
Por isso, o levantamento e a organização dos estoques serão importantes para empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas.
4. Operações realizadas pelo regime de caixa
Determinadas receitas sujeitas ao PIS e à Cofins pelo regime de caixa continuarão exigindo escrituração quando os valores forem efetivamente recebidos, mesmo após 2026.
A Nota Técnica esclarece que não foram criados novos registros para preenchimento pelos contribuintes. As adequações envolvem novas regras de validação e tabelas de apoio.
Quando as atualizações estarão disponíveis?
Segundo o cronograma divulgado pela Receita Federal, estão previstas duas atualizações do Programa Gerador de Escrituração (PGE):
- Final de novembro de 2026: versão destinada ao controle dos saldos credores acumulados de PIS e Cofins.
- Segunda quinzena de dezembro de 2026: versão com as implementações necessárias para o período de vigência da CBS, a partir de janeiro de 2027.
As datas são previsões de disponibilização e devem ser acompanhadas nos canais oficiais do SPED.
Quais são os impactos para as empresas?
A continuidade da EFD-Contribuições demonstra que a transição tributária exigirá mais do que a substituição de tributos.
As empresas deverão revisar seus controles fiscais, conferir créditos acumulados e organizar informações sobre estoques, bens do ativo imobilizado e receitas sujeitas às regras de transição.
Sem esse planejamento, poderão surgir inconsistências na escrituração e dificuldades na utilização de créditos tributários.
A preparação antecipada também será importante para evitar retrabalho e garantir que os registros estejam alinhados às exigências da Receita Federal.
Como a Contatur Rio pode ajudar?
A Reforma Tributária exige acompanhamento técnico e planejamento para que as empresas atravessem a transição com segurança.
A Contatur Rio oferece suporte contábil e tributário especializado, auxiliando empresas na organização de suas obrigações fiscais, no acompanhamento das mudanças legislativas e na identificação de oportunidades de aproveitamento de créditos, conforme a legislação aplicável.
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