Projeto prevê redução de tributos por 24 meses, descontos de até 70% em multas e juros e parcelamento de dívidas em até 120 meses. Medidas ainda dependem de aprovação legislativa.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, uma proposta que estabelece incentivos fiscais, condições especiais de crédito e mecanismos de renegociação de débitos tributários para empresas agroexportadoras.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.989/2025, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), com alterações apresentadas pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC).
A iniciativa busca reduzir os impactos das barreiras comerciais internacionais e do aumento dos custos de produção sobre a competitividade do agronegócio brasileiro.
Quais incentivos fiscais estão previstos?
A proposta cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro), destinado a empresas agropecuárias e agroindustriais que atendam aos critérios de enquadramento.
Para empresas tributadas pelo Lucro Real, o texto prevê:
- Redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL sobre receitas de exportação abrangidas pelo programa, durante 24 meses.
- Suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período.
- Acesso a linhas especiais de crédito, com juros equalizados pelo Tesouro Nacional, para apoiar a produção e preservar empregos.
Os incentivos pretendem proporcionar maior capacidade financeira às empresas exportadoras diante de custos elevados e dificuldades no comércio internacional.
Renegociação de dívidas poderá ter descontos de até 70%
Outro destaque é a criação do Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro).
Pelo texto aprovado, empresas elegíveis poderão renegociar determinados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
As condições propostas incluem descontos de até 70% sobre multas e juros, parcelamento do saldo em até 120 meses e utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização da dívida principal.
O prazo previsto para adesão será de 18 meses após a regulamentação pelo Poder Executivo, caso o projeto se torne lei.
O que muda para as empresas neste momento?
Apesar da aprovação na Comissão de Agricultura, os benefícios ainda não estão em vigor.
O projeto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Também dependerá da conclusão do processo legislativo no Congresso Nacional.
Até lá, as empresas não podem aplicar automaticamente as reduções tributárias ou aderir aos novos parcelamentos previstos na proposta.
Entretanto, o avanço do projeto representa uma oportunidade para que agroexportadoras comecem a avaliar sua situação fiscal, identificar débitos existentes e organizar o planejamento financeiro para possíveis mudanças.
Como a Contatur Rio pode ajudar sua empresa?
A aprovação de propostas tributárias exige atenção, principalmente quando envolve incentivos fiscais, regularização de dívidas e condições específicas de enquadramento.
A Contatur Rio Contabilidade oferece suporte especializado para empresas que precisam organizar sua gestão tributária e financeira, avaliar oportunidades de economia fiscal dentro da legislação vigente e tomar decisões com maior segurança.
Com acompanhamento contábil estratégico, sua empresa pode se preparar para mudanças na legislação, reduzir riscos e identificar oportunidades de melhoria na gestão dos tributos.
Sua empresa está preparada para aproveitar oportunidades tributárias com segurança?
Entre em contato com a equipe da Contatur Rio e descubra como uma contabilidade estratégica pode contribuir para o crescimento sustentável do seu negócio.
(21) 2507-8700
