Nova regulamentação da Receita Federal oferece condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários, incentivando a conformidade fiscal das empresas.
A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2026, novas regras que permitem a contribuintes qualificados nos programas Confia e Sintonia regularizar determinadas pendências fiscais em condições especiais.
A medida busca incentivar a transparência e a conformidade tributária, oferecendo um prazo de 60 dias para solicitar a autorregularização, contado a partir da ciência da comunicação oficial da Receita Federal.
Como funciona a autorregularização?
A possibilidade de regularização está prevista para contribuintes que atendam aos requisitos da regulamentação e recebam uma Comunicação para Autorregularização da Receita Federal.
Entre as condições previstas estão:
- Dispensa da multa de mora nas situações abrangidas pela medida.
- Possibilidade de pagamento à vista.
- Parcelamento em até 60 prestações, conforme os requisitos aplicáveis.
- Utilização de créditos tributários para compensação, quando permitida.
Atenção: o benefício não é automático para todas as empresas. É necessário cumprir os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Qual a importância para as empresas?
A iniciativa representa uma oportunidade para empresas regularizarem inconsistências tributárias, reduzirem riscos fiscais e fortalecerem sua relação com a administração tributária.
Além disso, reforça a importância de manter declarações, documentos contábeis e obrigações fiscais devidamente organizados.
Como a Contatur Rio pode ajudar?
A Contatur Rio acompanha as atualizações da legislação tributária e auxilia empresas na identificação de pendências, na análise das condições de regularização e no cumprimento das obrigações fiscais.
Sua empresa está preparada para aproveitar as oportunidades de regularização tributária?
Conte com a experiência da Contatur Rio para manter sua gestão fiscal em dia.
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