A Constituição Federal – no seu artigo 7.º, inciso IX – estabelece o que são direitos dos trabalhadores, além de outros, como a remuneração do trabalho noturno superior aos proventos da atividade laboral diurna.
Dessa forma, com a jornada de trabalho noturno é delimitada?
Isso é determinado da seguinte forma:
1) Nas atividades urbanas: das 22h de um dia às 05h do dia seguinte;
2) Nas atividades rurais: trabalho executado na lavoura entre 21h de um dia às 05h do dia seguinte;
3) Na pecuária: entre 20h de um dia às 04h do dia seguinte.
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