Decreto 49.104/2024 (ROT-ST): mudança nos tributos para contribuintes e varejistas
O Decreto 49.104/2024, publicado em 24 de maio de 2024, altera o Regulamento do ICMS (RICMS/RJ) e introduz o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), dispensando o recolhimento da complementação pelo contribuinte varejista que optar pelo regime.