A Portaria MTE nº 3.665/2023 traz mudanças importantes a partir de 1º de Julho de 2025.
Esta portaria estabelece que, para muitas atividades comerciais, operar em FERIADOS dependerá de autorização prévia em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato da categoria.