Nova regulamentação permite que empresas gaúchas utilizem dados fiscais pré-preenchidos para apurar o ICMS, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul regulamentou uma nova alternativa para empresas optantes pelo Simples Nacional: a utilização da Apuração Assistida do Simples Nacional (AASN) em substituição à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 59.045/2026, publicado em 5 de novembro, com efeitos sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026.
A medida busca modernizar o processo de apuração do ICMS, utilizando informações de documentos fiscais eletrônicos para reduzir o preenchimento manual e facilitar a conferência dos valores devidos.
Como funciona a apuração assistida?
A ferramenta utiliza as informações disponíveis nas bases da Receita Estadual para apresentar cálculos de ICMS previamente preenchidos.
O sistema contempla operações relacionadas a:
- ICMS por substituição tributária (ICMS-ST);
- Diferencial de alíquotas (Difal);
- Antecipação tributária com e sem encerramento;
- Adicional destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Rio Grande do Sul (Ampara-ST).
Os contribuintes podem consultar os documentos fiscais considerados, verificar os parâmetros utilizados e realizar ajustes quando identificarem divergências.
A proposta é tornar o processo mais ágil, sem eliminar a responsabilidade das empresas pela exatidão das informações transmitidas.
Quem pode utilizar a nova ferramenta?
A apuração assistida está disponível para empresas que atendam aos requisitos estabelecidos pela Receita Estadual, incluindo a opção pelo Simples Nacional, inscrição ativa no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do Rio Grande do Sul e realização de operações abrangidas pelo sistema.
A utilização também depende do enquadramento do contribuinte e das orientações publicadas pelo Fisco estadual.
A DeSTDA deixou de ser obrigatória?
Não houve extinção da DeSTDA. A nova regulamentação permite sua substituição pela apuração assistida, exclusivamente nas situações autorizadas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
Quando a empresa transmite a AASN, fica impedida de enviar a DeSTDA referente ao mesmo período de apuração. Da mesma forma, quem optar pela declaração tradicional deverá continuar seguindo os procedimentos aplicáveis.
É importante destacar que a mudança vale para o Rio Grande do Sul, não representando uma alteração nacional da obrigação.
Como acessar o sistema?
O contribuinte deve acessar o portal e-CAC da Receita Estadual gaúcha, selecionar o serviço de Apuração do Simples Nacional e escolher a opção para gerar e transmitir a apuração assistida.
Os cálculos são disponibilizados, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de referência.
Antes da transmissão, é fundamental conferir os documentos fiscais, as alíquotas aplicadas e os valores calculados. Em caso de inconsistências, o sistema permite ajustes mediante justificativas e informações complementares.
O que muda para a gestão contábil das empresas?
A implantação da apuração assistida representa um avanço na digitalização das obrigações fiscais estaduais.
Entretanto, o uso de informações pré-preenchidas não elimina a necessidade de acompanhamento contábil especializado. Erros na classificação de mercadorias, na aplicação de alíquotas ou na identificação das operações podem resultar em divergências tributárias.
Para empresas do Simples Nacional, a novidade reforça a importância de manter documentos fiscais organizados, conferir as operações e acompanhar as atualizações da legislação.
Sua empresa está preparada para as mudanças tributárias?
As obrigações fiscais estão cada vez mais digitais, e acompanhar essas transformações é essencial para evitar inconsistências e manter a regularidade da empresa.
A Contatur Rio oferece assessoria contábil e tributária para ajudar empresas a compreender suas obrigações, organizar processos e tomar decisões com mais segurança.
Entre em contato com nossa equipe e saiba como podemos ajudar sua empresa.
Contatur Rio Contabilidade | (21) 2507-8700

