Reforma Tributária pode aumentar custos de fundações e associações imunes

A Reforma Tributária brasileira trouxe mudanças importantes para o Terceiro Setor. Embora a legislação preserve a imunidade tributária de determinadas fundações e associações sem fins lucrativos, as novas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) podem provocar um aumento indireto dos custos operacionais dessas instituições.

O principal motivo está no tratamento dos créditos tributários relacionados à aquisição de produtos e serviços. Mesmo protegidas da cobrança dos novos tributos sobre suas operações imunes, essas entidades podem ter dificuldades para recuperar os valores tributários incidentes sobre suas compras.

A questão ganhou destaque no Congresso Nacional, que discute alterações na legislação para evitar impactos financeiros sobre instituições que desenvolvem atividades de interesse social.

Por que a imunidade tributária não elimina todos os custos?

A imunidade tributária é uma proteção prevista na Constituição Federal para determinadas instituições, desde que cumpram os requisitos legais.

Entre as entidades abrangidas estão instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, além de outras organizações contempladas pelas hipóteses constitucionais de imunidade.

Entretanto, existe uma diferença importante entre não recolher tributos sobre determinadas atividades e não suportar custos tributários nas compras realizadas.

Quando uma fundação adquire equipamentos, contrata serviços de manutenção ou compra materiais para suas atividades, os fornecedores podem incluir IBS e CBS nos valores cobrados.

Como a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece restrições ao aproveitamento de créditos relacionados às operações imunes, esses tributos podem acabar incorporados às despesas da instituição.

Assim, a entidade continua imune em suas operações protegidas, mas pode enfrentar custos maiores para manter suas atividades.

Quais despesas podem ser afetadas?

O impacto poderá variar conforme o perfil e a estrutura operacional de cada instituição.

Entre as despesas que merecem atenção estão:

  • Aquisição de computadores, equipamentos e materiais administrativos.
  • Contratação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.
  • Investimentos em tecnologia, sistemas e infraestrutura.
  • Compra de insumos utilizados em atividades educacionais, assistenciais e de saúde.
  • Contratação de fornecedores e prestadores de serviços terceirizados.

A impossibilidade de aproveitar determinados créditos tributários pode aumentar o custo efetivo dessas aquisições, comprometendo recursos que seriam destinados às atividades institucionais.

Senado discute mudanças para proteger entidades filantrópicas

Em 11 de novembro de 2026, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026, que busca permitir a manutenção de créditos de IBS e CBS por determinadas entidades filantrópicas.

A proposta pretende reduzir os efeitos financeiros da Reforma Tributária sobre instituições que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social.

É importante destacar que a aprovação na comissão não significa que a medida já esteja em vigor. O projeto ainda depende das demais etapas do processo legislativo para produzir efeitos legais.

Enquanto isso, as instituições precisam considerar as regras atualmente previstas na legislação e acompanhar possíveis alterações.

Como fundações e associações devem se preparar para 2027?

Com o avanço da implementação da Reforma Tributária, o planejamento financeiro e tributário será fundamental para preservar a sustentabilidade das organizações.

Entre as medidas recomendadas estão a revisão dos contratos com fornecedores, a análise dos custos de aquisição de bens e serviços e a identificação das operações efetivamente abrangidas pela imunidade constitucional.

Também será importante avaliar os impactos no orçamento, atualizar os procedimentos contábeis e manter a documentação necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos legais.

Outro cuidado envolve as atividades que não estejam protegidas pela imunidade. Nem toda associação sem fins lucrativos é automaticamente imune ao IBS e à CBS, e o tratamento tributário pode variar conforme a natureza da operação.

Qual é o principal desafio para o Terceiro Setor?

O desafio não está apenas na manutenção da imunidade tributária, mas também na preservação dos recursos financeiros destinados às atividades sociais.

O eventual aumento dos custos pode afetar a capacidade de investimento, a contratação de serviços e a execução de projetos desenvolvidos por fundações e associações.

Por isso, acompanhar as alterações legislativas e compreender os efeitos práticos do IBS e da CBS será essencial durante o período de transição.

Conte com a Contatur Rio

A Reforma Tributária exige atenção não apenas das empresas, mas também das organizações do Terceiro Setor.

A Contatur Rio acompanha as mudanças na legislação tributária e auxilia instituições na organização contábil, no cumprimento das obrigações fiscais e no planejamento de suas atividades.

Sua fundação ou associação está preparada para os impactos da Reforma Tributária? Entre em contato com a Contatur Rio e saiba como uma assessoria contábil especializada pode ajudar sua instituição.

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