Reforma Tributária: novas regras da NF-e e NFC-e entram em produção, mas split payment não será obrigatório em 2026

As mudanças envolvem cinco notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária. Empresas devem acompanhar o calendário atualizado para evitar erros na emissão de documentos fiscais.

A implementação da Reforma Tributária do Consumo avança com novas atualizações nos sistemas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

As alterações foram aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28 de outubro de 2026, e envolvem regras de devolução, identificação de contribuintes, informações do Simples Nacional, composição dos valores dos produtos e integração com o futuro sistema de split payment.

A principal orientação para as empresas é acompanhar cada prazo individualmente e atualizar seus sistemas fiscais de acordo com as novas especificações.

Quais são as cinco principais notas técnicas?

1. NT 2025.002 – Regras para devolução de mercadorias

A atualização altera procedimentos de referência à nota fiscal original nas operações de devolução.

A chave de acesso poderá ser informada no cabeçalho ou no item da nota, observadas as condições previstas na especificação técnica. A informação não deverá ser duplicada nas duas posições.

A versão 1.53 entrou em produção em 16 de novembro de 2026.

2. NT 2026.005 – Informações do Simples Nacional

A nota técnica estabelece campos específicos para identificar o tratamento tributário de operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

As informações envolvem o IBS e a CBS, novos tributos criados pela Reforma Tributária.

A entrada em produção dos campos e das regras de validação foi adiada para 14 de dezembro de 2026.

3. NT 2026.006 – Integração com o split payment

A atualização cria uma estrutura para vincular a nota fiscal à transação financeira correspondente.

O objetivo é preparar os sistemas para o split payment, mecanismo que permitirá separar os valores dos tributos durante o processamento dos pagamentos.

Apesar da inclusão dessa estrutura, os campos relacionados ao split payment não precisam ser preenchidos em produção durante 2026.

A entrada em produção da nota técnica foi transferida para 14 de dezembro, mas isso não significa o início da obrigatoriedade do mecanismo.

4. NT 2026.007 – Emissão de NF-e sem inscrição estadual

A nova regra contempla contribuintes sujeitos ao IBS e à CBS que não estão enquadrados como contribuintes do ICMS.

A atualização permite a emissão de NF-e, modelo 55, sem inscrição estadual nas situações previstas na regulamentação, mediante verificações cadastrais específicas.

5. NT 2026.008 – Composição dos valores dos produtos

Essa atualização modifica a estrutura de informações financeiras dos itens da nota fiscal.

A especificação trata da composição dos valores dos produtos e da identificação dos tributos, permitindo maior adequação às regras da Reforma Tributária.

Split payment: o que muda para as empresas em 2026?

Uma das principais dúvidas dos contribuintes envolve a obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos relacionados ao pagamento.

Embora os sistemas fiscais estejam sendo preparados para receber essas informações, a documentação técnica estabelece que seu preenchimento não será exigido em produção durante 2026.

Isso significa que as empresas precisam acompanhar as adaptações tecnológicas, mas não devem confundir a disponibilização dos campos com a obrigatoriedade de utilização imediata do split payment.

A implementação do mecanismo está prevista a partir de 2027, conforme as regras e os cronogramas aplicáveis.

O que as empresas precisam fazer agora?

Com a atualização dos documentos fiscais eletrônicos, é importante que as empresas revisem suas rotinas de emissão e mantenham contato com os fornecedores dos sistemas de gestão.

Entre os principais cuidados estão:

  • Verificar se o sistema emissor está atualizado com as versões das notas técnicas.
  • Revisar os procedimentos de emissão de notas de devolução.
  • Conferir as regras de identificação tributária e cadastral.
  • Acompanhar os prazos de implementação dos campos de IBS e CBS.
  • Realizar testes de emissão para reduzir o risco de rejeições fiscais.

As atualizações são parte do processo de transição para o novo modelo de tributação do consumo. Por isso, a preparação antecipada pode evitar inconsistências fiscais e dificuldades operacionais.

Como a Contatur Rio pode ajudar?

A Reforma Tributária exige atenção constante às mudanças legislativas e às atualizações dos sistemas fiscais.

A Contatur Rio acompanha as alterações tributárias para orientar empresas sobre suas obrigações e apoiar a adaptação às novas exigências.

Sua empresa está preparada para as mudanças na emissão de notas fiscais em 2027? Entre em contato com a Contatur Rio e conte com orientação especializada.

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