Novas regras do IBS e da CBS exigem atenção das organizações do Terceiro Setor para preservar benefícios tributários, evitar irregularidades e manter a sustentabilidade financeira.
A Reforma Tributária está transformando o sistema de impostos brasileiro, e seus impactos não se limitam às empresas com fins lucrativos. Associações, fundações, instituições filantrópicas e outras organizações do Terceiro Setor também precisam se preparar para as mudanças.
Embora a legislação preserve imunidades tributárias, nem toda entidade sem fins lucrativos está automaticamente dispensada do pagamento de impostos e contribuições. O enquadramento depende da natureza da organização, das atividades desenvolvidas e do cumprimento dos requisitos legais.
Com a implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), compreender essas diferenças será fundamental para evitar custos inesperados e problemas fiscais.
Qual é a diferença entre imunidade e isenção tributária?
Apesar de frequentemente confundidos, os dois conceitos possuem características distintas.
Imunidade tributária: é uma proteção prevista na Constituição Federal que impede a cobrança de determinados tributos sobre situações ou entidades protegidas, desde que cumpridas as condições estabelecidas.
Isenção tributária: é um benefício concedido por legislação específica que dispensa o pagamento de determinado tributo em situações definidas pela lei.
Isso significa que uma organização pode ter imunidade em relação a determinados tributos, mas continuar sujeita a outros.
A simples ausência de finalidade lucrativa não garante, por si só, imunidade ou isenção sobre todas as operações.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, preserva imunidades para operações realizadas por determinadas entidades, incluindo instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
O artigo 9º também contempla outras categorias, como entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a elas, nas condições previstas na legislação.
Entretanto, existe um ponto importante: a imunidade nas operações realizadas pela entidade não significa que suas compras e contratações estejam automaticamente livres de IBS e CBS.
Na prática, despesas com fornecedores, equipamentos, tecnologia e serviços poderão incorporar os novos tributos, afetando os custos operacionais.
Por isso, mesmo as instituições protegidas pela imunidade precisarão acompanhar a transição tributária e avaliar seus impactos financeiros.
Quais entidades precisam redobrar a atenção?
As mudanças exigem acompanhamento especialmente de organizações como:
- Associações e fundações sem fins lucrativos;
- Instituições de educação e assistência social;
- Hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de saúde;
- Organizações sociais e projetos comunitários;
- Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que realizam atividades remuneradas ou mantêm contratos de prestação de serviços.
Cada organização possui características próprias. Assim, o tratamento tributário deve considerar suas atividades, a legislação aplicável e a documentação que comprova o cumprimento dos requisitos exigidos.
Como preservar os benefícios tributários?
O Código Tributário Nacional estabelece requisitos para determinadas imunidades, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação dos recursos nos objetivos institucionais e a manutenção de escrituração contábil adequada.
Além disso, as organizações devem observar exigências específicas de seu enquadramento.
Algumas medidas são fundamentais:
- Revisar o estatuto social: verificar se as finalidades institucionais e as atividades desenvolvidas estão alinhadas aos requisitos legais.
- Manter a contabilidade organizada: registrar corretamente receitas, despesas e aplicação dos recursos.
- Avaliar certificados e documentos: conferir a necessidade de certificações específicas, como o CEBAS, quando aplicável.
- Revisar operações e contratos: identificar atividades que possam receber tratamentos tributários diferentes.
- Preparar os processos fiscais: acompanhar as novas exigências documentais e de emissão de notas fiscais.
A certificação CEBAS, por exemplo, possui regras próprias relacionadas à imunidade das contribuições à seguridade social, disciplinadas pela Lei Complementar nº 187/2021. Ela não deve ser confundida com todos os requisitos de imunidade do IBS e da CBS.
O planejamento contábil será ainda mais importante
A Reforma Tributária representa também uma mudança na gestão financeira das entidades sem fins lucrativos.
Mesmo quando não há cobrança direta dos novos tributos sobre determinadas operações, o aumento de custos nas aquisições, as adaptações nos documentos fiscais e a necessidade de comprovar o correto enquadramento podem exigir ajustes no orçamento.
Organizações que dependem de doações, parcerias, convênios e recursos destinados a projetos sociais precisam ter especial atenção à previsibilidade financeira.
Uma contabilidade especializada pode ajudar a identificar riscos tributários, manter a regularidade fiscal e fortalecer a transparência na utilização dos recursos.
Sua entidade está preparada para a Reforma Tributária?
A preservação das imunidades não elimina a necessidade de adequação às novas regras. Pelo contrário: torna ainda mais importante compreender quais benefícios se aplicam à organização e como manter os requisitos necessários.
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