A Receita Federal anunciou novas medidas para facilitar a adaptação das empresas à Reforma Tributária do Consumo, que terá uma etapa decisiva de implementação em janeiro de 2027. Entre as iniciativas estão a criação de mecanismos de orientação preventiva, a ampliação do ambiente de testes e a flexibilização de determinadas exigências fiscais.
As medidas foram apresentadas em 11 de novembro de 2026 e reforçadas pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em audiência pública no Senado, no dia 17. O objetivo é reduzir dificuldades operacionais e proporcionar maior segurança jurídica durante a transição.
Programa de conformidade prioriza orientação e correção de erros
Uma das principais novidades é o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027.
A iniciativa prevê assistência aos contribuintes na emissão de documentos fiscais e na correção preventiva de inconsistências.
Segundo a Receita Federal, empresas que demonstrarem boa-fé, fornecerem informações corretamente e seguirem as orientações fiscais deverão receber tratamento orientativo diante de erros relacionados à adaptação ao novo sistema.
A medida não representa uma dispensa geral de penalidades. Situações envolvendo omissão de informações, fraude ou descumprimento deliberado das regras não estão abrangidas pela orientação anunciada.
Ambiente de testes será ampliado
A Receita Federal também anunciou a previsão de abertura do ambiente piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para todos os contribuintes ainda em novembro de 2026.
A iniciativa permitirá que empresas e profissionais da contabilidade tenham maior contato com os sistemas que serão utilizados na apuração do novo tributo.
Entre as próximas entregas previstas estão:
- Disponibilização do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida;
- Apresentação de um protótipo do módulo de correções em dezembro;
- Publicação de normas complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de atendimento e esclarecimento de dúvidas.
A apuração assistida utilizará informações fiscais para auxiliar o contribuinte no cálculo dos tributos, permitindo conferência e eventuais ajustes.
Algumas exigências fiscais ficam para março de 2027
Outra medida anunciada é o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis a determinadas operações e situações específicas.
A alteração busca oferecer prazo adicional para adaptação de sistemas e procedimentos, especialmente para pequenos negócios.
É importante destacar que o adiamento não se aplica indiscriminadamente a todas as obrigações fiscais. As empresas devem verificar quais documentos e operações estão contemplados pelas alterações.
Governo prepara mecanismo de transição para créditos tributários
O governo federal também anunciou a intenção de apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de transição para o aproveitamento de créditos tributários e a implementação do chamado split payment.
A proposta prevê a possibilidade de utilizar estimativas de créditos na apuração inicial da CBS, com ajustes posteriores.
Entretanto, essa alternativa ainda depende de aprovação legislativa e não deve ser tratada como uma regra já vigente.
O que muda para as empresas em 2027?
Com a entrada em vigor da nova etapa da Reforma Tributária, as empresas precisarão estar preparadas para mudanças na emissão de documentos fiscais, na apuração de tributos e no aproveitamento de créditos.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, enquanto o IBS seguirá seu próprio cronograma de transição.
Apesar das medidas de flexibilização anunciadas, o planejamento tributário continuará sendo essencial.
Revisar sistemas de gestão, acompanhar a regulamentação, capacitar equipes e manter os cadastros fiscais atualizados são cuidados importantes para reduzir inconsistências e riscos operacionais.
Como a Contatur Rio pode ajudar?
A Reforma Tributária exige atenção não apenas às novas regras, mas também aos impactos sobre a gestão financeira, fiscal e contábil das empresas.
A Contatur Rio acompanha as atualizações da legislação e oferece orientação especializada para ajudar empresas a compreender as mudanças e se preparar para as novas exigências.
Sua empresa está preparada para 2027? Entre em contato com a Contatur Rio e conte com uma assessoria contábil especializada.

