Proposta aprovada em votação inicial no Senado prevê mudanças nos incentivos fiscais, restrições às compensações tributárias e medidas para conter gastos públicos em 2027.
O governo federal apresentou um novo pacote de ajuste fiscal com o objetivo de fortalecer as contas públicas, ampliar o controle das despesas e revisar benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.
As medidas integram o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que teve seu texto-base aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
A proposta faz parte da estratégia econômica para 2027 e poderá representar um ajuste de dezenas de bilhões de reais nas contas públicas. Entre os principais pontos estão a redução de incentivos tributários, novas regras para compensação de créditos fiscais e mecanismos mais rígidos de controle dos gastos federais.
Redução de benefícios tributários pode afetar empresas
Uma das principais medidas previstas é a ampliação do corte linear de benefícios fiscais federais, de 10% para 20%, considerando a redução anteriormente estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.
A proposta alcança determinadas modalidades de incentivos tributários, como isenções, reduções de alíquotas, créditos presumidos e regimes favorecidos de tributação, observadas as exceções previstas no texto.
O impacto varia conforme o benefício utilizado pela empresa. Em alguns casos, poderá haver limitação do aproveitamento de créditos; em outros, alterações nos percentuais de tributação.
Para empresas que dependem desses incentivos, a mudança poderá representar aumento da carga tributária e necessidade de revisão do planejamento financeiro.
Projeto também prevê novas regras para compensações tributárias
Outra medida importante envolve a utilização de créditos tributários para compensar débitos federais.
O projeto estabelece mecanismos que poderão permitir maior controle sobre o volume e o momento das compensações, com o objetivo de tornar a arrecadação federal mais previsível.
Na prática, empresas que utilizam créditos fiscais para reduzir valores a recolher poderão precisar reavaliar seus fluxos de caixa e estratégias tributárias, caso as medidas sejam aprovadas e regulamentadas.
Controle das despesas públicas será reforçado
O pacote também propõe ajustes nos mecanismos de contenção dos gastos federais.
Entre as medidas está a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas em exercícios nos quais sejam acionados mecanismos específicos de contenção fiscal.
A proposta também amplia instrumentos de contingenciamento orçamentário para permitir que o governo busque o centro da meta de resultado primário, reforçando o controle sobre a execução do orçamento federal.
O objetivo é equilibrar a necessidade de financiamento das políticas públicas com a sustentabilidade das contas governamentais.
Quais são os impactos para as empresas?
Embora o projeto esteja direcionado ao equilíbrio fiscal do governo, algumas medidas podem produzir efeitos sobre o ambiente empresarial.
Empresas que utilizam incentivos fiscais, regimes especiais ou compensações tributárias deverão acompanhar a tramitação do texto e avaliar possíveis impactos sobre seus custos e obrigações.
Entre os principais pontos de atenção estão a revisão dos benefícios atualmente utilizados, a projeção da carga tributária para 2027 e a adequação do planejamento financeiro.
É importante destacar que as novas alterações propostas ainda dependem da conclusão do processo legislativo para produzir efeitos legais.
A importância do planejamento tributário para 2027
Em um cenário de mudanças nas regras fiscais e de transição da Reforma Tributária, o acompanhamento legislativo se torna essencial para a gestão das empresas.
A revisão periódica dos incentivos utilizados e a análise das possíveis alterações tributárias ajudam a evitar surpresas e permitem decisões financeiras mais seguras.
A Contatur Rio acompanha as atualizações da legislação e orienta empresas sobre seus possíveis reflexos contábeis e tributários.
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