Empresas com débitos do FGTS inscritos em dívida ativa podem aproveitar novas condições de negociação, com descontos e parcelamentos que chegam a 133 meses.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, em 15 de outubro de 2026, um novo período para renegociação de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida permite que empregadores com débitos de até R$ 45 milhões busquem a regularização de suas pendências, com condições especiais de pagamento.
O prazo para adesão termina em 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Portal Regularize.
Quem pode participar da negociação?
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas do FGTS e de determinadas contribuições sociais inscritas em dívida ativa, desde que atendam aos critérios do Edital PGDAU nº 12/2026.
Confira as principais condições:
| Condição | O que prevê o edital |
|---|---|
| Limite da dívida | Até R$ 45 milhões |
| Início da adesão | 15/10/2026 |
| Prazo final | 29/01/2027, às 19h |
| Descontos | Até 100% de determinados juros, multas e encargos, respeitados os limites legais |
| Parcelamento | Até 133 meses, conforme a modalidade |
| Plataforma | Portal Regularize |
Como funcionam os descontos?
Os benefícios variam conforme o perfil do empregador, a capacidade de pagamento e a modalidade escolhida.
Em determinadas situações, os descontos podem alcançar 100% dos juros que não pertencem ao trabalhador, multas e encargos legais, respeitando o limite geral de 65% do valor da inscrição.
Atenção: os valores de FGTS devidos diretamente aos trabalhadores não podem sofrer descontos.
Como aderir à negociação?
O procedimento é realizado pela internet:
- Acesse o Portal Regularize.
- Entre na opção Negociar Dívida.
- Selecione o sistema de negociações e a modalidade do Edital nº 12/2026.
- Consulte os débitos elegíveis e as condições disponíveis.
- Confirme a negociação e emita o documento para pagamento da primeira prestação.
Acesse: https://regularize.pgfn.gov.br/
Por que sua empresa deve ficar atenta?
A regularização de dívidas do FGTS pode ajudar a empresa a reorganizar suas obrigações financeiras e reduzir os impactos de pendências acumuladas.
Mas é importante avaliar as condições antes de aderir. Nem todas as empresas terão acesso aos mesmos descontos ou prazos.
O planejamento faz toda a diferença.
Contar com orientação contábil especializada ajuda a analisar os débitos, compreender as regras e identificar as alternativas adequadas à realidade do negócio.
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