A transição para o novo sistema tributário brasileiro ganhou mais um capítulo. O Governo Federal apresentou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22/2026, que prevê a manutenção temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos até o início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo (IS).
A medida busca evitar um intervalo sem a incidência desses tributos no começo de 2027, garantindo maior continuidade à tributação durante a implementação da Reforma Tributária.
Por que o governo quer manter o IPI?
Pelas regras de transição da Reforma Tributária, as alíquotas do IPI deverão ser reduzidas a zero a partir de 1º de janeiro de 2027, com exceções previstas para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Entretanto, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece que as alíquotas do Imposto Seletivo produzam efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Essa diferença entre as datas poderia criar um período em que determinados produtos deixariam de pagar IPI antes de começar a recolher o novo imposto.
Para evitar essa situação, a PEC propõe preservar temporariamente a incidência do IPI sobre os bens abrangidos pela nova tributação seletiva.
Quais produtos podem ser afetados?
A proposta contempla produtos atualmente sujeitos ao IPI que também estejam enquadrados nas hipóteses de incidência do Imposto Seletivo.
Entre eles estão:
- Veículos automotores;
- Aeronaves e embarcações;
- Cigarros e outros produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas.
O enquadramento efetivo dependerá da classificação fiscal e das condições estabelecidas na legislação.
O que muda para as empresas em 2027?
Se aprovada, a PEC permitirá que o IPI continue incidindo sobre os produtos abrangidos até que as alíquotas do Imposto Seletivo comecem a produzir efeitos.
Para as empresas, a mudança exige atenção ao planejamento tributário, especialmente em relação à formação de preços, ao cadastro fiscal de produtos e à configuração dos sistemas de emissão de notas fiscais.
Fabricantes, importadores, distribuidores e empresas que comercializam mercadorias potencialmente alcançadas pelo novo tributo precisarão acompanhar a transição para evitar inconsistências fiscais.
É importante destacar que a apresentação da PEC não altera imediatamente as regras em vigor. Qualquer mudança dependerá da aprovação e promulgação da emenda constitucional.
A proposta já foi aprovada?
Não. Conforme a consulta realizada em 12 de novembro de 2026, a PEC nº 22/2026 ainda aguardava despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, uma proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
Além disso, a tramitação da Medida Provisória nº 1.399/2026 também precisa ser acompanhada, pois ela trata das alíquotas e da implementação do Imposto Seletivo em 2027.
Como preparar sua empresa para a Reforma Tributária?
A transição entre o IPI e o Imposto Seletivo reforça a importância de um planejamento tributário estruturado.
Empresas potencialmente impactadas devem revisar seus processos fiscais, avaliar possíveis reflexos nos custos operacionais e acompanhar as definições legislativas antes de realizar alterações nos sistemas de tributação.
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