PEC propõe manter IPI até o início do Imposto Seletivo em 2027; entenda os impactos para as empresas

Proposta apresentada pelo governo busca evitar um intervalo sem tributação sobre determinados produtos durante a transição da Reforma Tributária.

A Reforma Tributária ganhou um novo capítulo com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22/2026, protocolada pelo Poder Executivo na Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2026.

O texto propõe manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados bens até que as alíquotas do novo Imposto Seletivo (IS) comecem a produzir efeitos.

A iniciativa busca evitar uma lacuna na tributação de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente durante a transição para o novo sistema tributário.

Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Casa e precisa passar pelo processo legislativo antes de produzir efeitos.

Por que o governo quer manter o IPI?

O calendário da Reforma Tributária prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI sejam reduzidas a zero, com exceções previstas na legislação, como determinados produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Entretanto, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece que as alíquotas do Imposto Seletivo passem a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027.

Isso criaria um intervalo entre a redução do IPI e o início da cobrança do novo tributo.

Para evitar esse cenário, o governo apresentou a PEC 22/2026, permitindo que determinados produtos continuem sujeitos ao IPI até a efetiva aplicação do Imposto Seletivo.

Quais produtos poderão ser afetados?

Entre os grupos de produtos que poderão ser alcançados pela medida estão:

  • Veículos automotores;
  • Aeronaves e embarcações;
  • Cigarros e outros produtos fumígenos;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Bebidas açucaradas.

A aplicação dependerá do enquadramento fiscal de cada produto e das disposições da legislação do Imposto Seletivo.

A PEC não estabelece novas alíquotas de IPI. Seu objetivo é ajustar a transição entre os dois tributos.

O que muda para as empresas em 2027?

Caso seja aprovada, a proposta poderá afetar o planejamento tributário de fabricantes, importadores, distribuidores e empresas que comercializam os produtos abrangidos.

Entre os principais pontos de atenção estão a formação de preços, a atualização dos sistemas de emissão de notas fiscais, o enquadramento tributário das mercadorias e o planejamento financeiro para o início de 2027.

As empresas precisarão acompanhar o calendário de implementação do Imposto Seletivo para evitar inconsistências fiscais durante a mudança.

É importante destacar que a apresentação da PEC não altera imediatamente as regras tributárias em vigor. Qualquer ajuste operacional deverá considerar a legislação efetivamente aprovada.

A proposta já foi aprovada?

Não. Até a consulta realizada em 12 de novembro de 2026, a PEC 22/2026 aguardava despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, sua aprovação exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.

Enquanto isso, a Medida Provisória nº 1.399/2026 também precisa de acompanhamento, pois estabelece as regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027.

Como preparar sua empresa para a transição tributária?

A chegada do Imposto Seletivo representa mais uma etapa importante da Reforma Tributária e reforça a necessidade de planejamento contábil e fiscal.

Mais do que acompanhar novas propostas, as empresas devem avaliar os possíveis impactos em suas operações, revisar processos internos e garantir que seus sistemas estejam preparados para as mudanças.

A Contatur Rio acompanha as atualizações da Reforma Tributária e auxilia empresas na interpretação das mudanças fiscais, no planejamento tributário e na organização de suas obrigações.

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