Entidade apoia proposta de adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028 e destaca a necessidade de segurança jurídica e preparação das empresas.
A implementação da Reforma Tributária voltou ao centro das discussões após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OABRJ) manifestar apoio ao adiamento da entrada em vigor efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028.
Em comunicado publicado em 4 de novembro de 2026, a entidade informou que aderiu a uma carta aberta assinada por diferentes instituições, defendendo que 2027 seja reservado a testes e adaptações dos contribuintes ao novo sistema tributário. OABRJ
Por que a OABRJ defende mais prazo?
A principal preocupação está relacionada às condições técnicas e operacionais necessárias para implementar a CBS, tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins.
Entre os pontos destacados pelas entidades estão:
- A indefinição da alíquota da CBS aplicável a partir de 2027.
- A necessidade de funcionamento adequado dos sistemas de apuração assistida.
- O tempo disponível para adaptação dos sistemas fiscais e contábeis das empresas.
- A criação de mecanismos para solucionar possíveis conflitos judiciais envolvendo a CBS e o IBS.
Segundo a OABRJ, a implementação deve preservar a segurança jurídica, a previsibilidade e as condições necessárias para que os contribuintes consigam cumprir suas obrigações. 12ª Subseção
O que isso significa para empresas e escritórios de advocacia?
A substituição dos tributos atuais pela CBS representa mudanças importantes na apuração de impostos, na emissão de documentos fiscais e na organização financeira das empresas.
Para escritórios de advocacia e prestadores de serviços, a transição exige atenção especial à formação de preços, aos contratos e à escolha do regime tributário.
A própria OABRJ já vinha promovendo discussões sobre os impactos da Reforma Tributária na advocacia, incluindo as diferenças entre os modelos de recolhimento do Simples Nacional e os reflexos administrativos das novas regras. Independentemente de eventual adiamento, a avaliação dos efeitos da CBS deve fazer parte do planejamento tributário das empresas.
O adiamento da CBS já foi aprovado?
Não. Até 11 de novembro de 2026, a manifestação divulgada pela OABRJ representa um pedido de alteração do cronograma, e não uma mudança oficialmente aprovada.
Portanto, as empresas devem continuar acompanhando as regras vigentes e se preparando para as etapas previstas na legislação.
A eventual alteração das datas dependerá das medidas legais e institucionais necessárias.
Planejamento tributário será essencial na transição
A discussão sobre o cronograma da CBS reforça a importância de uma preparação antecipada para a Reforma Tributária.
Revisar processos fiscais, analisar contratos, avaliar o impacto dos novos tributos e acompanhar as regulamentações são medidas fundamentais para reduzir riscos e evitar dificuldades operacionais.
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