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O Microempreendedor Individual (MEI) está mais perto de ganhar espaço para crescer. O Congresso Nacional aprovou uma proposta que aumenta o limite anual de faturamento, permite novas contratações e prevê o perdão de determinadas dívidas com a União.
Mas atenção: as mudanças ainda dependem de sanção presidencial para entrar em vigor.
Quanto será o novo teto do MEI?
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 estabelece um aumento gradual no faturamento permitido para os microempreendedores.
| Ano | Limite anual | Média mensal |
|---|---|---|
| 2026 (atual) | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 (previsto) | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 (previsto) | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Isso representa um aumento de aproximadamente 73% no teto anual até 2028, em comparação com o limite atual.
É importante lembrar que esses valores mensais são apenas referências. O enquadramento considera o faturamento bruto anual, com regras proporcionais para empresas abertas durante o ano.
O que mais pode mudar para o MEI?
Além do novo teto, o projeto apresenta outras medidas importantes:
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, conforme as condições previstas na legislação.
- Perdão de dívidas: débitos com a União até 13 de outubro de 2026 poderão ser perdoados, mediante solicitação e cumprimento dos requisitos.
- Novas oportunidades: ampliação da participação dos pequenos negócios em contratações públicas.
Quais são os próximos passos?
Aprovação no Congresso
Câmara e Senado aprovaram a proposta em outubro de 2026.
Sanção presidencial
O texto aguarda a decisão da Presidência da República.
Aplicação dos novos limites
Se sancionada, a proposta prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Como o empreendedor deve se preparar?
Mesmo antes da entrada em vigor, quem é MEI pode começar a organizar seu negócio.
O ideal é acompanhar o faturamento, manter os registros financeiros atualizados, verificar possíveis pendências fiscais e avaliar se o enquadramento continua adequado às atividades da empresa.
Crescer exige planejamento, não apenas um limite maior de faturamento.
A Contatur Rio acompanha as mudanças na legislação para ajudar empreendedores e empresas a tomarem decisões com mais segurança.
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