Desde 30 de dezembro de 2022 passou a vigorar no Brasil a Lei 14.286. De acordo com a nova legislação, as operações denominadas “remissões” (operações de baixos valores realizadas de e para pessoas físicas ou jurídicas ao redor do mundo) foi simplificada.
Agora, pela lei brasileira, operações de até US$ 50 mil – com remetente no Brasil e destinadas a outros países – são classificadas como remissão.
A Lei 14.286 visa controlar e combater a evasão de divisas e o financiamento de atividades ilegais. Além do mais, a lei trouxe novas regras – para pessoas físicas e jurídicas – operarem no mercado de compra e venda de moedas.
A lei trouxe uma outra novidade para as empresas. Caso haja envio de dinheiro ao exterior – a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas – empresas poderão fazê-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A única exigência é o pagamento do imposto.
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