Prazo para desistência termina em 20 de dezembro de 2026. Decisão pode afetar preços, créditos tributários, margens de lucro e relações comerciais em 2027.
Empresas optantes pelo Simples Nacional que escolheram recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisam avaliar cuidadosamente os impactos dessa decisão antes de solicitar o cancelamento.
O prazo para desistência termina em 20 de dezembro de 2026, conforme as regras atualizadas para a transição da Reforma Tributária. O cancelamento é irretratável para a opção referente ao primeiro semestre de 2027.
Mais do que uma escolha tributária, a decisão pode influenciar diretamente a competitividade das empresas, os contratos comerciais e o planejamento financeiro para o próximo ano.
O que muda com a opção pelo regime regular?
Com a Reforma Tributária, empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar por apurar IBS e CBS separadamente, seguindo as regras do regime regular.
Nesse modelo, os dois tributos deixam de integrar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passam a ser calculados conforme a sistemática própria de débitos e créditos.
A escolha pode proporcionar vantagens para determinadas empresas, especialmente aquelas que realizam operações com outras pessoas jurídicas e possuem aquisições que permitem o aproveitamento de créditos tributários.
Entretanto, os benefícios dependem da estrutura de custos, do perfil dos clientes e das características de cada operação.
Por que revisar os contratos antes de cancelar?
A mudança no regime de apuração pode alterar as condições econômicas estabelecidas entre empresas, clientes e fornecedores.
Por isso, antes de desistir da opção, é fundamental analisar alguns pontos:
- Preços e reajustes: verificar se os contratos permitem alterações de valores em decorrência de mudanças tributárias.
- Cláusulas tributárias: identificar responsabilidades pelo recolhimento de impostos e possíveis impactos sobre as negociações.
- Créditos tributários: avaliar como o regime escolhido influencia o aproveitamento de créditos pelos clientes.
- Contratos com fornecedores: examinar os custos das aquisições e seus possíveis efeitos sobre a tributação.
- Margens e fluxo de caixa: simular os resultados financeiros de cada alternativa.
A revisão é especialmente importante para empresas que atendem outras pessoas jurídicas, pois as condições de aproveitamento de créditos podem influenciar decisões de compra e contratação.
Cancelar a opção significa sair do Simples Nacional?
Não. O cancelamento da opção pelo regime regular do IBS e da CBS não implica, por si só, a exclusão da empresa do Simples Nacional.
A empresa poderá continuar enquadrada no regime simplificado, mantendo o recolhimento desses tributos dentro do DAS, conforme as regras aplicáveis ao período.
O procedimento de cancelamento pode ser realizado pelo serviço eletrônico de escolha do regime de apuração do IBS e da CBS, disponibilizado pela Receita Federal.
Qual é o prazo para cancelar?
O período de cancelamento começou em 3 de novembro e termina em 20 de dezembro de 2026.
A medida se aplica às empresas que realizaram a opção pelo regime regular dentro do prazo encerrado em 30 de outubro de 2026, com efeitos previstos para janeiro a junho de 2027.
Como a desistência é irretratável para esse período, é importante concluir as análises contratuais, tributárias e financeiras antes de formalizar o pedido.
Planejamento tributário será essencial para 2027
A Reforma Tributária exige uma avaliação que vai além da comparação entre alíquotas.
O enquadramento mais adequado depende de fatores como o perfil das operações, os créditos tributários aproveitáveis, os custos operacionais e as condições comerciais estabelecidas com clientes e fornecedores.
Uma decisão tomada sem planejamento pode comprometer margens, elevar custos e prejudicar a competitividade do negócio.
A Contatur Rio auxilia empresas na análise dos impactos da Reforma Tributária, no planejamento fiscal e na preparação para as novas regras de 2027.
Antes de tomar uma decisão que pode afetar os resultados da sua empresa, conte com orientação contábil especializada.
Entre em contato com a Contatur Rio: (21) 2507-8700.
