O que acontece se eu deixar de pagar um tributo?
5 de junho de 2019
Todo tributo que não for pago dentro do prazo terá incidência de multa (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros calculados com base na
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Além do débito ser corrigido com multa, juros e atualização monetária, pode ser inscrito em Dívida Ativa e também no CADIN (cadastro de inadimplentes da
O parcelamento será rescindido quando houver a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas). O valor mínimo de cada parcela deve ser R$
Sim! É possível, podendo ser solicitado a qualquer tempo, ou seja, não há prazo final. Porém somente é possível solicitar um parcelamento por ano.
Existem duas possibilidades para pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional: 1- restituição: solicitar reembolso ao fisco através de processo administrativo 2- compensação: utilizar
Sim, se incorrer em algum dos fatores de impedimento, tais como: ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no ano, possuir débito com o INSS ou
Mensalmente é obrigatório o envio do PGDAS, mesmo que a empresa não tenha tido movimento, sendo o prazo dia 20 do mês seguinte, penalidade de
É vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Este valor será somado ao DAS do mês seguinte ou
Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo não compõem a base de
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