A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecia o direito dos trabalhadores ganharem o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na época certa, quando o empregador não fazia o pagamento até dois dias antes do período de descanso. Este prazo de pagamento está previsto no artigo 145 da CLT.

De acordo com a Lei 14.611/2023, as empresas privadas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais funcionários deverão instituir um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre homens e mulheres.

O Seguro Viagem tem por objetivo garantir aos segurados o pagamento de indenização quando da ocorrência de imprevistos durante a viagem, desde que estejam cobertos no seguro contratado, como morte ou invalidez acidental do segurado.

Dando continuidade a nossa proposta, hoje abordaremos como a situação de residência de um estrangeiro determina o processo de abertura de uma empresa aqui no Brasil.

O Brasil sempre foi um país conhecido como um lugar de grandes oportunidades, sendo um terreno fértil para a abertura de empresas por estrangeiros.

Embora exista uma grande complexidade burocrática e tributária, aqui há uma grande receptividade pelos investimentos e empreendimentos estrangeiros.

Não. Caso o aposentado abra uma MEI após a sua aposentadoria, ele não terá direito a uma segunda aposentadoria. Aliás, há uma legislação específica que permite ou não a abertura de uma MEI nesse caso e, havendo irregularidade, esse fato poderá acarretar, inclusive, na perda do benefício.

Tradicionalmente, feriados e datas comemorativas movimentam o mercado de turismo, gerando lucros significativos às empresas do setor. Mas, antes projetarem lucros, é imprescindível que as empresas estejam com “a casa organizada” em relação a custos, despesas, receitas, impostos, investimentos, entre outros, pois a correta contabilização dessas variáveis é fundamental para que a instituição cumpra as suas obrigações tributárias perante o Governo.

No caso dos Servidores Públicos Federais, estes não podem ser MEI. Já os Servidores Públicos Estaduais e Municipais precisam verificar, por exemplo, se um pensionista do INSS inválido abrir uma MEI ele perderá o benefício, pois passará a ser considerado recuperado.

Dando continuidade a nossa proposta, hoje falaremos sobre o a última parte do cronograma de transição da Reforma Tributária.

Se aprovada pelo Senado e sancionada pelo Executivo, a Reforma Tributária entrará em vigor gradualmente, de acordo com o seguinte cronograma: