O Governo Federal estima arrecadar até R$ 33,3 bilhões em 2027 com medidas que restringem o aproveitamento de créditos tributários e reduzem benefícios fiscais concedidos às empresas.
As propostas integram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, elaborado para fortalecer o equilíbrio das contas públicas. O Senado Federal concluiu a votação em 18 de novembro, encaminhando o texto para análise da Câmara dos Deputados. Portanto, as novas restrições ainda não estão em vigor.
Limitação de créditos tributários pode afetar empresas
Uma das principais medidas prevê a possibilidade de restringir temporariamente o uso de créditos tributários para compensar débitos federais administrados pela Receita Federal.
Atualmente, a compensação é um instrumento importante para empresas que possuem créditos reconhecidos e os utilizam para reduzir valores de tributos a pagar.
Caso a proposta seja aprovada, as limitações poderão exigir maior disponibilidade de recursos financeiros para o pagamento de impostos, impactando diretamente o planejamento tributário e o fluxo de caixa.
A estimativa inicial de arrecadação adicional com essa medida varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O texto aprovado pelo Senado também preserva determinadas compensações relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Redução de benefícios fiscais poderá chegar a 20%
Outro ponto importante é a ampliação dos cortes sobre incentivos tributários federais.
A proposta prevê uma redução adicional de 10 pontos percentuais, elevando para até 20% o corte total sobre determinados benefícios abrangidos pela legislação.
Entre os mecanismos que poderão sofrer alterações estão:
- Isenções e reduções de alíquotas de tributos federais;
- Benefícios relacionados à redução da base de cálculo;
- Aproveitamento de créditos tributários e financeiros;
- Regimes especiais e favorecidos de tributação.
A expectativa do governo é obter aproximadamente R$ 15 bilhões adicionais com a revisão desses incentivos. Entretanto, o projeto prevê exceções, e os impactos dependerão do benefício utilizado por cada empresa.
Quais serão os impactos para as empresas?
As possíveis mudanças exigem atenção de empresários e profissionais contábeis, principalmente daqueles que utilizam créditos tributários e incentivos fiscais como parte de sua estratégia financeira.
A redução desses mecanismos poderá provocar aumento no desembolso de tributos, necessidade de revisão de projeções financeiras e ajustes no planejamento tributário para 2027.
Por esse motivo, é importante que as empresas identifiquem quais benefícios utilizam atualmente, avaliem sua dependência das compensações tributárias e acompanhem a tramitação do projeto.
O que falta para as medidas entrarem em vigor?
Apesar da aprovação no Senado, o PLP 299/2026 ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelas demais etapas do processo legislativo.
Até que as medidas sejam definitivamente aprovadas e produzam efeitos, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes.
A proposta reforça a importância de acompanhar as mudanças na legislação tributária e manter um planejamento financeiro adequado às possíveis alterações.
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