Decisão unânime impede que legislação municipal dispense o pagamento de honorários advocatícios em programas de regularização fiscal e reforça a competência da União sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios não podem criar regras para dispensar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em programas de regularização de débitos fiscais. A decisão fortalece a proteção jurídica da remuneração dos profissionais da advocacia e reafirma os limites da competência legislativa dos municípios.
O julgamento ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e foi concluído em 10 de novembro de 2026.
Entenda a decisão do STF
A discussão teve origem em uma lei do município de Nova Serrana, em Minas Gerais, que dispensava contribuintes participantes do Programa de Regularidade Fiscal (Refis) do pagamento de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores municipais.
Os honorários de sucumbência são valores relacionados à atuação advocatícia em processos judiciais, geralmente pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme as regras legais aplicáveis.
Ao analisar o caso, o STF considerou que o município ultrapassou sua competência ao estabelecer condições que modificavam o regime jurídico desses honorários.
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a regulamentação dos honorários sucumbenciais integra matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
O que muda para advogados e contribuintes?
A decisão reforça que programas municipais de negociação de dívidas não podem, por conta própria, afastar honorários advocatícios estabelecidos conforme a legislação federal.
Na prática, o entendimento traz consequências importantes:
- Para advogados e procuradores: reforça a proteção de sua remuneração e a impossibilidade de supressão dos honorários por legislação municipal incompatível com normas federais.
- Para contribuintes: destaca a necessidade de verificar a existência de honorários sucumbenciais antes de aderir a programas de parcelamento ou regularização de dívidas.
- Para municípios: estabelece limites à criação de benefícios fiscais que interfiram no regime jurídico de honorários advocatícios.
É importante ressaltar que a decisão não significa que todo acordo judicial ou extrajudicial gere automaticamente honorários de sucumbência. A existência e a exigibilidade desses valores dependem das circunstâncias do caso e da legislação aplicável.
Decisão reforça segurança jurídica
O julgamento também reafirma a importância da uniformidade das regras sobre remuneração advocatícia em todo o território nacional.
O STF acompanhou o entendimento apresentado pela OAB, reconhecendo que normas municipais não podem modificar direitos disciplinados pela legislação federal.
O relator também propôs efeitos retroativos para a declaração de inconstitucionalidade, considerando que a lei municipal questionada tinha vigência limitada ao exercício financeiro de 2026. A proposta foi acompanhada por unanimidade.
Qual é o impacto para a gestão financeira e jurídica?
Para empresas e contribuintes envolvidos em processos de cobrança judicial e negociações tributárias, a decisão reforça a importância de avaliar todos os custos envolvidos em acordos fiscais.
Além do valor principal da dívida, multas, juros e eventuais descontos, é necessário verificar a existência de despesas processuais e honorários advocatícios.
Uma análise prévia pode evitar custos inesperados e contribuir para decisões financeiras mais seguras.
A Contatur Rio acompanha as principais atualizações jurídicas, tributárias e contábeis que impactam empresas e profissionais, oferecendo informações relevantes para uma gestão mais estratégica e segura.

