Governo publica novos guias sobre Reforma Tributária nas licitações

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), disponibilizou dois novos guias com orientações sobre os impactos da Reforma Tributária nas licitações e contratações públicas.

A iniciativa foi anunciada em 10 de novembro de 2026, por meio do Comunicado nº 47/26, e busca auxiliar os órgãos da Administração Pública Federal na adaptação dos procedimentos de contratação às mudanças previstas no sistema tributário brasileiro.

O que abordam os novos guias?

Os materiais apresentam orientações práticas para o planejamento, a execução e a gestão dos contratos públicos durante o período de transição da Reforma Tributária.

Foram disponibilizados dois documentos:

1. Oito cuidados para preparar as compras públicas para a Reforma Tributária

O guia reúne recomendações para o planejamento das contratações, a realização de pesquisas de preços, a utilização de atas de registro de preços e o acompanhamento da execução contratual.

2. Contratos de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

O segundo material apresenta orientações específicas para análise, memória de cálculo e adequação da Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP), utilizada em contratações de serviços com dedicação exclusiva de trabalhadores.

Os documentos têm caráter orientativo e não substituem as avaliações jurídicas, contábeis e técnicas necessárias em cada contratação. Portal de Compras do Governo Federal

Como a Reforma Tributária impacta as licitações?

A implementação da Reforma Tributária do Consumo modifica a estrutura de tributação sobre bens e serviços, com reflexos diretos na composição dos custos e na formação dos preços apresentados em processos licitatórios.

A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a substituir o PIS e a Cofins, conforme o cronograma de transição.

Essa mudança exige atenção dos gestores públicos e das empresas fornecedoras, especialmente em relação à elaboração de propostas comerciais, à composição dos preços e ao acompanhamento dos contratos administrativos.

O que muda para empresas que participam de licitações?

Empresas que fornecem produtos ou prestam serviços ao poder público precisam acompanhar os reflexos das novas regras tributárias em suas operações.

Entre os principais pontos de atenção estão:

  • Formação de preços: revisar a composição dos custos tributários utilizados nas propostas comerciais.
  • Contratos vigentes: avaliar possíveis impactos da transição tributária sobre a execução e o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
  • Regime tributário: considerar as particularidades do enquadramento fiscal da empresa.
  • Planilhas de custos: atualizar os cálculos conforme as regras aplicáveis e as orientações oficiais.
  • Planejamento financeiro: acompanhar possíveis reflexos sobre faturamento, pagamentos e fluxo de caixa.

Segundo a Seges, os efeitos da Reforma Tributária não serão necessariamente iguais para todos os contratos. A análise deve considerar o objeto contratado, a estrutura de custos e o regime tributário da empresa.

Portanto, a publicação dos guias não representa uma autorização automática para reajustar valores contratuais. Cada situação exige avaliação específica.

A importância do planejamento tributário para 2027

A transição para o novo modelo tributário exige preparação tanto da Administração Pública quanto das empresas que participam de licitações.

Nesse cenário, a integração entre as áreas contábil, fiscal, jurídica e financeira será fundamental para avaliar os efeitos da nova tributação sobre contratos, propostas e custos operacionais.

A adoção de procedimentos de revisão e acompanhamento pode contribuir para reduzir inconsistências na precificação e proporcionar maior segurança às operações comerciais com o setor público.

Como a Contatur Rio pode ajudar?

A Reforma Tributária traz mudanças que exigem planejamento e acompanhamento especializado.

A Contatur Rio auxilia empresas na compreensão dos impactos tributários sobre suas operações, oferecendo suporte contábil e fiscal para uma adaptação mais segura às novas exigências.

Sua empresa participa de licitações ou mantém contratos com órgãos públicos? Conte com a Contatur Rio para avaliar os impactos tributários e preparar seu negócio para as mudanças previstas.

Acompanhe nosso blog para ficar por dentro das principais atualizações da Reforma Tributária.

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