Proposta aprovada em comissão busca evitar o aumento da carga tributária de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que prevê a manutenção de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para entidades filantrópicas.
A proposta busca reduzir os impactos financeiros da Reforma Tributária sobre instituições que prestam serviços essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O que muda para as entidades filantrópicas?
Atualmente, a legislação da Reforma Tributária estabelece imunidade de IBS e CBS para determinadas operações realizadas por essas instituições. Entretanto, a regra de imunidade também determina a anulação dos créditos tributários relacionados às aquisições de bens e serviços.
Na prática, isso pode elevar os custos operacionais dessas organizações, mesmo quando suas atividades estão protegidas pela imunidade tributária.
O PLP 45/2026 propõe uma exceção a essa regra, permitindo que as entidades beneficiadas mantenham os créditos vinculados às compras e contratações. Conforme a proposta, esses valores poderão ser utilizados para compensação tributária ou devolvidos, observadas as regras aplicáveis.
Quais instituições poderão ser beneficiadas?
O texto aprovado pela CAS contempla entidades beneficentes sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social, incluindo organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas.
Durante a análise, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou alterações para restringir o alcance do benefício. A versão aprovada não estende automaticamente essa possibilidade a partidos políticos, sindicatos ou templos religiosos em geral.
Qual é o impacto para o terceiro setor?
A possibilidade de preservar créditos tributários representa uma medida importante para a sustentabilidade financeira das instituições filantrópicas.
Caso a proposta seja convertida em lei, poderá contribuir para reduzir custos relacionados à aquisição de materiais, equipamentos, insumos e serviços utilizados nas atividades dessas organizações.
Essa redução de custos poderá favorecer a manutenção de atendimentos hospitalares, bolsas de estudo, projetos sociais e outras iniciativas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
Apesar da aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, a medida ainda não está em vigor.
Até a última atualização oficial consultada, em 17 de novembro de 2026, o PLP 45/2026 havia sido encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguardava a designação de relator.
A CAS também aprovou a apresentação de um requerimento de urgência para a matéria. O texto ainda depende das demais etapas legislativas necessárias para se tornar lei.
Como a Contatur Rio pode ajudar?
As mudanças previstas pela Reforma Tributária exigem atenção especial das entidades do terceiro setor, principalmente em relação à imunidade tributária, ao aproveitamento de créditos e ao planejamento financeiro.
A Contatur Rio acompanha as atualizações da legislação para orientar organizações na adequação de seus processos contábeis e fiscais, contribuindo para uma gestão mais segura e eficiente.
Sua instituição está preparada para os impactos da Reforma Tributária? Entre em contato com a Contatur Rio e conte com uma orientação contábil especializada.

