Comissão do Senado aprova projeto para manter créditos de IBS e CBS de entidades filantrópicas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que prevê a manutenção de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para entidades filantrópicas.

A proposta busca reduzir os impactos financeiros da Reforma Tributária sobre instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social, incluindo organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas.

O texto ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de produzir efeitos legais.

O que muda para as entidades filantrópicas?

A Reforma Tributária estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo, baseado no IBS e na CBS, que substituirão gradualmente tributos existentes.

Embora determinadas entidades filantrópicas tenham imunidade tributária sobre suas operações, a legislação atual prevê a anulação de créditos relacionados às aquisições de bens e serviços vinculadas a essas atividades.

Na prática, isso significa que os tributos incidentes nas compras podem representar custos para essas instituições, mesmo quando suas próprias operações estão protegidas pela imunidade.

O PLP 45/2026 pretende alterar essa situação, permitindo que as entidades beneficiadas mantenham os créditos de IBS e CBS relativos às aquisições realizadas.

Conforme a proposta, esses valores poderão ser utilizados para compensação tributária ou ressarcimento, observadas as regras que vierem a ser aprovadas.

Quais instituições poderão ser beneficiadas?

O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais contempla entidades filantrópicas que atuam em atividades de interesse social, como:

  • Saúde: hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições que prestam atendimento à população.
  • Educação: instituições beneficentes de ensino que oferecem bolsas de estudo e serviços educacionais.
  • Assistência social: organizações que desenvolvem projetos de acolhimento, proteção e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
  • Organizações assistenciais religiosas: instituições beneficentes ligadas a entidades religiosas, desde que enquadradas nas condições previstas na proposta.

Durante a análise, o relator, senador Flávio Arns, apresentou alterações para delimitar o alcance do benefício, que originalmente abrangia outras categorias de instituições.

Por que a medida é importante para o terceiro setor?

A possibilidade de manter créditos tributários pode impactar diretamente o planejamento financeiro das entidades filantrópicas.

Hospitais, escolas e organizações assistenciais dependem de recursos para manter estruturas, contratar profissionais, adquirir equipamentos e executar projetos sociais.

Caso os tributos incidentes nas aquisições não possam ser recuperados, esses valores poderão integrar os custos operacionais.

Com a proposta, o objetivo é evitar que a transição para o novo sistema tributário comprometa parte dos recursos destinados às atividades dessas instituições.

A mudança também poderá exigir maior atenção à gestão documental, à escrituração fiscal e ao controle dos créditos tributários.

O projeto já está em vigor?

Não.

A aprovação ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e não representa a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

Após receber parecer favorável com duas emendas, o PLP 45/2026 foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguardava a designação de relator na consulta realizada em 17 de novembro de 2026.

Portanto, a manutenção dos créditos nos termos do projeto ainda depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da eventual nova legislação.

Como as entidades devem se preparar?

Mesmo com a proposta ainda em análise, as instituições filantrópicas precisam acompanhar as mudanças da Reforma Tributária e avaliar os possíveis impactos sobre suas operações.

Entre os principais cuidados estão a revisão dos processos fiscais, o acompanhamento das regras de imunidade tributária, a organização de documentos de aquisição e a avaliação dos efeitos da nova tributação sobre o orçamento.

Também é importante evitar a utilização antecipada de créditos que ainda não estejam autorizados pela legislação vigente.

A importância do acompanhamento contábil especializado

A Reforma Tributária exige atenção especial das organizações do terceiro setor, principalmente diante das particularidades relacionadas à imunidade tributária e à manutenção de créditos fiscais.

A Contatur Rio acompanha as mudanças na legislação tributária e orienta empresas e organizações na compreensão dos impactos fiscais, contábeis e financeiros das novas regras.

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