A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que prevê a manutenção de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para entidades filantrópicas.
A proposta busca reduzir os impactos financeiros da Reforma Tributária sobre instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social, incluindo organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas.
O texto ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de produzir efeitos legais.
O que muda para as entidades filantrópicas?
A Reforma Tributária estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo, baseado no IBS e na CBS, que substituirão gradualmente tributos existentes.
Embora determinadas entidades filantrópicas tenham imunidade tributária sobre suas operações, a legislação atual prevê a anulação de créditos relacionados às aquisições de bens e serviços vinculadas a essas atividades.
Na prática, isso significa que os tributos incidentes nas compras podem representar custos para essas instituições, mesmo quando suas próprias operações estão protegidas pela imunidade.
O PLP 45/2026 pretende alterar essa situação, permitindo que as entidades beneficiadas mantenham os créditos de IBS e CBS relativos às aquisições realizadas.
Conforme a proposta, esses valores poderão ser utilizados para compensação tributária ou ressarcimento, observadas as regras que vierem a ser aprovadas.
Quais instituições poderão ser beneficiadas?
O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais contempla entidades filantrópicas que atuam em atividades de interesse social, como:
- Saúde: hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições que prestam atendimento à população.
- Educação: instituições beneficentes de ensino que oferecem bolsas de estudo e serviços educacionais.
- Assistência social: organizações que desenvolvem projetos de acolhimento, proteção e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Organizações assistenciais religiosas: instituições beneficentes ligadas a entidades religiosas, desde que enquadradas nas condições previstas na proposta.
Durante a análise, o relator, senador Flávio Arns, apresentou alterações para delimitar o alcance do benefício, que originalmente abrangia outras categorias de instituições.
Por que a medida é importante para o terceiro setor?
A possibilidade de manter créditos tributários pode impactar diretamente o planejamento financeiro das entidades filantrópicas.
Hospitais, escolas e organizações assistenciais dependem de recursos para manter estruturas, contratar profissionais, adquirir equipamentos e executar projetos sociais.
Caso os tributos incidentes nas aquisições não possam ser recuperados, esses valores poderão integrar os custos operacionais.
Com a proposta, o objetivo é evitar que a transição para o novo sistema tributário comprometa parte dos recursos destinados às atividades dessas instituições.
A mudança também poderá exigir maior atenção à gestão documental, à escrituração fiscal e ao controle dos créditos tributários.
O projeto já está em vigor?
Não.
A aprovação ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e não representa a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.
Após receber parecer favorável com duas emendas, o PLP 45/2026 foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguardava a designação de relator na consulta realizada em 17 de novembro de 2026.
Portanto, a manutenção dos créditos nos termos do projeto ainda depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da eventual nova legislação.
Como as entidades devem se preparar?
Mesmo com a proposta ainda em análise, as instituições filantrópicas precisam acompanhar as mudanças da Reforma Tributária e avaliar os possíveis impactos sobre suas operações.
Entre os principais cuidados estão a revisão dos processos fiscais, o acompanhamento das regras de imunidade tributária, a organização de documentos de aquisição e a avaliação dos efeitos da nova tributação sobre o orçamento.
Também é importante evitar a utilização antecipada de créditos que ainda não estejam autorizados pela legislação vigente.
A importância do acompanhamento contábil especializado
A Reforma Tributária exige atenção especial das organizações do terceiro setor, principalmente diante das particularidades relacionadas à imunidade tributária e à manutenção de créditos fiscais.
A Contatur Rio acompanha as mudanças na legislação tributária e orienta empresas e organizações na compreensão dos impactos fiscais, contábeis e financeiros das novas regras.

