Reforma Tributária muda regras do aluguel: veja como fica para pessoas físicas e jurídicas

Resumo: A Reforma Tributária traz novas regras para a tributação dos aluguéis de imóveis no Brasil. Com a implementação do IBS e da CBS, proprietários e empresas precisarão observar critérios específicos de enquadramento, redução de alíquotas e obrigações fiscais.

O que muda na tributação dos aluguéis?

A Reforma Tributária do consumo estabelece mudanças importantes para o mercado imobiliário brasileiro. A Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, prevê a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações de locação de imóveis.

Entretanto, as regras não serão iguais para todos os proprietários. O enquadramento dependerá de fatores como o número de imóveis, o faturamento anual e a condição do locador como pessoa física ou jurídica.

Pessoas físicas: quem terá que pagar IBS e CBS?

Para pessoas físicas, a legislação estabelece critérios específicos para a incidência dos novos tributos.

Em regra, o proprietário será enquadrado no regime regular quando, no ano-calendário anterior, cumprir simultaneamente duas condições:

  • Receita anual com locações superior a R$ 240 mil, considerando o limite atualizado pelo IPCA.
  • Operações envolvendo mais de três imóveis distintos.

A legislação também prevê hipóteses de enquadramento durante o próprio ano, quando a receita ultrapassa em mais de 20% o limite atualizado, observadas as demais condições regulamentares.

Dessa forma, pequenos proprietários que não atingirem os critérios legais não passarão automaticamente a recolher IBS e CBS sobre seus aluguéis.

Pessoas jurídicas: quais serão os impactos?

Para empresas que possuem imóveis destinados à locação e estão sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS, as mudanças serão mais abrangentes.

Diferentemente das pessoas físicas, essas empresas não dependem dos limites de quantidade de imóveis e faturamento previstos para proprietários individuais.

Uma das principais alterações é a redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS aplicáveis às operações de locação.

Isso significa que o aluguel ficará sujeito a 30% da alíquota padrão aplicável no período, e não a uma alíquota fixa de 30%.

As empresas precisarão avaliar os impactos sobre a carga tributária, os créditos fiscais, a precificação dos contratos e o fluxo de caixa.

Aluguéis residenciais terão benefício fiscal

A legislação estabelece um redutor social para locações residenciais realizadas por contribuintes sujeitos ao regime regular.

O benefício permite deduzir da base de cálculo do IBS e da CBS o valor inicial de R$ 600 por imóvel, mensalmente, atualizado pelo IPCA.

Esse redutor busca diminuir a tributação sobre aluguéis residenciais, especialmente os de menor valor.

Já os imóveis destinados exclusivamente a atividades comerciais não contam com esse redutor social.

Aluguel por temporada também terá regras específicas

Os imóveis alugados por períodos de até 90 dias ininterruptos poderão receber tratamento tributário semelhante ao aplicado à hotelaria, desde que o locador esteja enquadrado como contribuinte do regime regular.

Isso não significa que todos os proprietários que utilizam plataformas de hospedagem estarão automaticamente sujeitos aos novos tributos.

Para pessoas físicas, continuam sendo relevantes os critérios legais de faturamento e quantidade de imóveis.

O Imposto de Renda sobre aluguel vai acabar?

Não. A Reforma Tributária do consumo não elimina a cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de locações.

Para pessoas físicas, permanecem as regras de apuração e recolhimento do IR, incluindo o Carnê-Leão quando aplicável.

Para pessoas jurídicas, continuam valendo as regras de IRPJ e CSLL conforme o regime tributário adotado.

Portanto, é importante distinguir os tributos sobre a renda daqueles incidentes sobre o consumo.

Quando as mudanças começam a valer?

A implementação ocorrerá gradualmente.

Em 2026, o sistema passa por uma fase de testes e adaptação, com regras específicas de dispensa de recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias aplicáveis.

A partir de 2027, a CBS avança para sua etapa de cobrança, substituindo PIS e Cofins, enquanto o IBS seguirá um cronograma de transição até a implantação integral do novo modelo em 2033.

Por que o planejamento contábil será fundamental?

As mudanças exigirão maior atenção de proprietários, administradoras de imóveis, holdings patrimoniais e empresas com receitas provenientes de locação.

Será importante revisar contratos, verificar o enquadramento tributário, acompanhar as novas obrigações fiscais e avaliar possíveis impactos financeiros.

A Contatur Rio Contabilidade acompanha as mudanças da Reforma Tributária e auxilia empresas na preparação para o novo cenário fiscal.

Antecipar o planejamento é fundamental para reduzir riscos, evitar inconsistências e tomar decisões com maior segurança.

Entre em contato com nossa equipe e saiba como preparar sua empresa para as mudanças.

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