Resumo: Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) que pagaram o DAS em duplicidade podem solicitar a devolução dos valores. Entretanto, o procedimento depende do tributo recolhido, já que a Receita Federal, os estados e os municípios possuem responsabilidades diferentes.
Pagou o DAS duas vezes? Entenda como recuperar o dinheiro
O pagamento em duplicidade do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma situação que pode acontecer por falhas no controle financeiro, pagamentos automáticos ou recolhimentos realizados mais de uma vez.
A boa notícia é que os valores pagos indevidamente podem ser recuperados. No entanto, é importante compreender que o DAS reúne diferentes tributos e que nem todos os pedidos de restituição são realizados diretamente à Receita Federal.
De acordo com as orientações oficiais, o contribuinte tem, em regra, até cinco anos, contados da data do pagamento, para solicitar a restituição.
Quais tributos podem ser recuperados?
O DAS unifica o recolhimento de diferentes impostos e contribuições. Por isso, a recuperação dos valores depende da competência de cada órgão.
| Tributo | Onde solicitar a restituição |
|---|---|
| IRPJ | Receita Federal |
| CSLL | Receita Federal |
| PIS/Pasep | Receita Federal |
| Cofins | Receita Federal |
| IPI | Receita Federal |
| Contribuição Previdenciária (INSS/CPP) | Receita Federal |
| ICMS | Secretaria da Fazenda estadual |
| ISS | Prefeitura municipal |
Isso significa que, dependendo dos tributos presentes no documento, o contribuinte poderá precisar realizar mais de um pedido para recuperar integralmente o valor pago em duplicidade.
Como solicitar a restituição dos tributos federais?
Para recuperar os valores de competência federal, o procedimento pode ser realizado eletronicamente.
Confira o passo a passo:
- Acesse o portal e-CAC da Receita Federal.
- Localize o menu do Simples Nacional.
- Selecione a opção “Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)”.
- Informe o período de apuração correspondente ao pagamento duplicado.
- Consulte os pagamentos e os valores disponíveis para restituição.
- Preencha as informações solicitadas e registre o pedido.
- Acompanhe a situação da solicitação pelo sistema.
A Receita Federal disponibiliza também a consulta dos pedidos e a alteração dos dados bancários para recebimento dos valores.
Como recuperar o ICMS e o ISS?
Diferentemente dos tributos federais, o ICMS e o ISS precisam ser tratados diretamente com os órgãos responsáveis por sua arrecadação.
ICMS: a restituição deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda do estado competente. O contribuinte deverá observar as exigências e os procedimentos estabelecidos pela legislação estadual.
ISS: o pedido deve ser encaminhado à prefeitura do município responsável pelo tributo, seguindo suas regras específicas.
Em ambos os casos, é recomendável reunir os comprovantes de pagamento, os dados do DAS e os documentos que demonstrem a duplicidade.
E quando o pagamento em duplicidade foi feito por um MEI?
Os microempreendedores individuais também têm direito à restituição de pagamentos indevidos.
No caso do MEI, o DAS pode incluir a contribuição previdenciária ao INSS, o ICMS e o ISS, conforme a atividade exercida.
A restituição da contribuição previdenciária pode ser solicitada pelo aplicativo oficial MEI ou pelo sistema da Receita Federal.
Já os valores relativos ao ICMS e ao ISS devem ser solicitados diretamente aos respectivos órgãos estaduais e municipais.
Atenção: o MEI não dispõe da modalidade de compensação a pedido para utilizar o pagamento duplicado na quitação do DAS do mês seguinte. Nesse caso, deve solicitar a restituição.
É possível compensar o valor pago a mais?
Para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a legislação permite, em determinadas condições, utilizar créditos de pagamentos indevidos para compensar débitos do próprio regime.
A compensação deve respeitar as regras aplicáveis a cada tributo e ente federativo. Não é permitido, por exemplo, utilizar livremente um crédito de tributo federal para quitar uma obrigação estadual ou municipal.
Por isso, a análise contábil é importante para identificar a melhor alternativa entre solicitar a devolução ou realizar uma compensação permitida pela legislação.
Como evitar pagamentos duplicados do DAS?
A organização das obrigações tributárias é fundamental para prevenir recolhimentos indevidos.
Centralizar os comprovantes, acompanhar os pagamentos bancários, conferir os períodos de apuração e manter uma rotina de conciliação financeira são medidas que ajudam a reduzir esse risco.
Além disso, o acompanhamento contábil permite identificar inconsistências e verificar possíveis créditos tributários que ainda podem ser recuperados.
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Um pagamento tributário realizado em duplicidade pode representar recursos que poderiam estar disponíveis no caixa da empresa.
A Contatur Rio oferece acompanhamento contábil e orientação tributária para ajudar sua empresa a identificar inconsistências, avaliar possibilidades de restituição e manter suas obrigações fiscais organizadas.
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