RS autoriza substituição da DeSTDA por apuração assistida para empresas do Simples Nacional

Nova regulamentação permite que empresas gaúchas utilizem dados fiscais pré-preenchidos para apurar o ICMS, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul regulamentou uma nova alternativa para empresas optantes pelo Simples Nacional: a utilização da Apuração Assistida do Simples Nacional (AASN) em substituição à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 59.045/2026, publicado em 5 de novembro, com efeitos sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026.

A medida busca modernizar o processo de apuração do ICMS, utilizando informações de documentos fiscais eletrônicos para reduzir o preenchimento manual e facilitar a conferência dos valores devidos.

Como funciona a apuração assistida?

A ferramenta utiliza as informações disponíveis nas bases da Receita Estadual para apresentar cálculos de ICMS previamente preenchidos.

O sistema contempla operações relacionadas a:

  • ICMS por substituição tributária (ICMS-ST);
  • Diferencial de alíquotas (Difal);
  • Antecipação tributária com e sem encerramento;
  • Adicional destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Rio Grande do Sul (Ampara-ST).

Os contribuintes podem consultar os documentos fiscais considerados, verificar os parâmetros utilizados e realizar ajustes quando identificarem divergências.

A proposta é tornar o processo mais ágil, sem eliminar a responsabilidade das empresas pela exatidão das informações transmitidas.

Quem pode utilizar a nova ferramenta?

A apuração assistida está disponível para empresas que atendam aos requisitos estabelecidos pela Receita Estadual, incluindo a opção pelo Simples Nacional, inscrição ativa no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do Rio Grande do Sul e realização de operações abrangidas pelo sistema.

A utilização também depende do enquadramento do contribuinte e das orientações publicadas pelo Fisco estadual.

A DeSTDA deixou de ser obrigatória?

Não houve extinção da DeSTDA. A nova regulamentação permite sua substituição pela apuração assistida, exclusivamente nas situações autorizadas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul.

Quando a empresa transmite a AASN, fica impedida de enviar a DeSTDA referente ao mesmo período de apuração. Da mesma forma, quem optar pela declaração tradicional deverá continuar seguindo os procedimentos aplicáveis.

É importante destacar que a mudança vale para o Rio Grande do Sul, não representando uma alteração nacional da obrigação.

Como acessar o sistema?

O contribuinte deve acessar o portal e-CAC da Receita Estadual gaúcha, selecionar o serviço de Apuração do Simples Nacional e escolher a opção para gerar e transmitir a apuração assistida.

Os cálculos são disponibilizados, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de referência.

Antes da transmissão, é fundamental conferir os documentos fiscais, as alíquotas aplicadas e os valores calculados. Em caso de inconsistências, o sistema permite ajustes mediante justificativas e informações complementares.

O que muda para a gestão contábil das empresas?

A implantação da apuração assistida representa um avanço na digitalização das obrigações fiscais estaduais.

Entretanto, o uso de informações pré-preenchidas não elimina a necessidade de acompanhamento contábil especializado. Erros na classificação de mercadorias, na aplicação de alíquotas ou na identificação das operações podem resultar em divergências tributárias.

Para empresas do Simples Nacional, a novidade reforça a importância de manter documentos fiscais organizados, conferir as operações e acompanhar as atualizações da legislação.

Sua empresa está preparada para as mudanças tributárias?

As obrigações fiscais estão cada vez mais digitais, e acompanhar essas transformações é essencial para evitar inconsistências e manter a regularidade da empresa.

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