Meta descrição: A EFD-Contribuições continuará ativa em 2027 para situações específicas. Entenda quais empresas precisarão manter a escrituração e como se preparar para a CBS.
A Reforma Tributária trará mudanças importantes para as obrigações fiscais das empresas brasileiras a partir de 2027. Entre elas está a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que levanta uma dúvida: a EFD-Contribuições deixará de existir?
A resposta é não. Conforme a Nota Técnica nº 13/2026, publicada em 5 de novembro de 2026, a Receita Federal confirmou que a escrituração continuará ativa para determinadas operações e controles relacionados à transição tributária.
Isso não significa, porém, que todas as empresas atualmente obrigadas à EFD-Contribuições continuarão realizando entregas mensais referentes a 2027.
Por que a EFD-Contribuições continuará em 2027?
A apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins será encerrada em 31 de dezembro de 2026. Entretanto, algumas situações exigirão a manutenção dos registros fiscais após essa data.
A continuidade da EFD-Contribuições permitirá o acompanhamento de créditos tributários acumulados, operações sujeitas ao regime de caixa e créditos presumidos relacionados à implantação da CBS.
Dessa forma, a obrigação passará a desempenhar uma função específica de controle durante a transição para o novo sistema tributário.
Quais empresas ainda precisarão utilizar a EFD-Contribuições?
A necessidade de utilização dependerá das operações realizadas e da existência de créditos ou obrigações remanescentes.
Entre as principais situações previstas estão:
- Empresas com saldos credores de PIS/Pasep e Cofins: contribuintes que possuírem créditos acumulados até 31 de dezembro de 2026 precisarão observar as regras de escrituração e controle desses valores.
- Empresas com receitas sujeitas ao regime de caixa: determinadas receitas anteriores à transição, mas efetivamente recebidas em 2027, ainda poderão exigir a apuração de PIS/Pasep e Cofins.
- Empresas com créditos presumidos de CBS sobre o ativo imobilizado: situações previstas na legislação envolvendo depreciação, amortização e cotas mensais de determinados bens.
- Empresas com créditos presumidos sobre estoques: contribuintes enquadrados nas regras de aproveitamento de créditos relacionados ao estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027.
Essas hipóteses estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e detalhadas na Nota Técnica nº 13/2026.
Como ficará a entrega referente a dezembro de 2026?
Outro ponto importante é a diferença entre entregar uma declaração em 2027 e informar operações ocorridas em 2027.
As empresas obrigadas à EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026 ainda deverão transmitir o arquivo em fevereiro de 2027, conforme o prazo geral aplicável.
Além disso, será possível consultar e retificar escriturações anteriores, respeitando os prazos legais.
A Receita Federal também orienta a manutenção das informações pelo prazo mínimo de cinco anos, o que não representa a obrigação automática de realizar novas entregas mensais durante todo esse período.
O que muda na EFD-Contribuições com a Reforma Tributária?
A Receita Federal informou que não serão criados novos registros para os contribuintes em razão das adaptações previstas na Nota Técnica nº 13/2026.
As principais alterações envolvem novas regras de validação e tabelas utilizadas no processamento das informações.
O cronograma divulgado prevê:
- Final de novembro de 2026: atualização do programa para controle dos saldos credores acumulados de PIS/Pasep e Cofins.
- Segunda quinzena de dezembro de 2026: disponibilização das funcionalidades necessárias à escrituração aplicável a partir de janeiro de 2027.
Essas datas são previsões oficiais de disponibilização e ainda exigem acompanhamento.
Como as empresas devem se preparar?
A transição para a CBS exige mais do que acompanhar a substituição dos tributos. É fundamental avaliar os créditos acumulados, revisar registros fiscais e identificar operações que continuarão exigindo controles específicos.
Empresas que não realizarem esse planejamento poderão enfrentar dificuldades na conciliação dos créditos, no cumprimento de obrigações e no aproveitamento dos valores permitidos pela legislação.
Por isso, o fechamento fiscal de 2026 será especialmente importante para garantir consistência nas informações utilizadas durante a transição.
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A Reforma Tributária está transformando a rotina fiscal das empresas, e compreender as obrigações que permanecerão vigentes é fundamental para evitar inconsistências e aproveitar corretamente os créditos tributários.
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