Medida amplia a validade de incentivos fiscais, incluindo isenções, reduções da base de cálculo e créditos presumidos. Empresas devem observar as exceções e as regras de cada estado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro de 2028 a validade de aproximadamente 290 convênios relacionados à concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão foi estabelecida pelo Convênio ICMS nº 131/2026, aprovado em 27 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro. A medida proporciona maior previsibilidade para empresas que utilizam incentivos fiscais em suas operações.
Quais benefícios fiscais foram prorrogados?
A prorrogação contempla diferentes modalidades de incentivos tributários, como:
- Isenções de ICMS em operações específicas.
- Reduções da base de cálculo do imposto.
- Concessão de créditos presumidos.
- Tratamentos tributários diferenciados previstos em convênios.
Os benefícios alcançam diversos segmentos econômicos, incluindo indústria, comércio, transporte, saúde, educação, agropecuária e energia.
Entretanto, a prorrogação não significa que todas as empresas desses setores tenham direito automático aos incentivos. A aplicação depende das condições de cada convênio e da legislação estadual correspondente.
São Paulo terá exceções na prorrogação
Um dos pontos de atenção está nas regras aplicáveis ao Estado de São Paulo.
O Convênio ICMS nº 131/2026 estabelece que a prorrogação não será aplicada a 19 convênios específicos no estado.
Além disso, o Convênio ICMS nº 153/2004 recebeu um prazo diferente, com prorrogação até 30 de junho de 2027, em vez de dezembro de 2028.
Essas particularidades reforçam a necessidade de análise individualizada das regras tributárias.
O que muda para as empresas?
A extensão dos incentivos fiscais pode trazer maior segurança ao planejamento financeiro e tributário das organizações.
Empresas que já utilizam benefícios de ICMS poderão avaliar a continuidade desses tratamentos em seus planejamentos para 2027 e 2028, respeitando as condições legais.
Entre os principais cuidados estão a revisão do enquadramento tributário, a verificação das regras estaduais e a atualização dos procedimentos fiscais.
Atenção: a existência de um convênio prorrogado não garante, isoladamente, a aplicação do benefício. É fundamental verificar se a legislação estadual permite sua utilização e quais requisitos precisam ser atendidos.
Qual a relação com a Reforma Tributária?
A prorrogação acontece durante o período de transição para o novo sistema tributário brasileiro, que prevê a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Nesse cenário, as empresas precisam acompanhar tanto a continuidade dos benefícios atuais quanto as mudanças previstas para os próximos anos.
O acompanhamento contábil especializado ajuda a identificar oportunidades, prevenir erros fiscais e preparar a empresa para a transição tributária.
Sua empresa está aproveitando corretamente os benefícios fiscais?
Com as mudanças tributárias previstas para os próximos anos, revisar os incentivos de ICMS pode fazer diferença na gestão financeira do negócio.
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